ATA DA NONAGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 22-10-2001.
Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano dois mil e
um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Clênia Maranhão,
Helena Bonumá, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto
Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz
Braz, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir
Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Octogésima Sétima Sessão Ordinária e da Décima Primeira Sessão
Extraordinária que, juntamente com as Atas da Trigésima Sétima Sessão Solene e
da Octogésima Sexta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Haroldo de Souza, 08 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, as Emendas nºs 04 e 05 ao
Projeto de Lei do Executivo nº 005/01 (Processo nº 1322/01) e o Projeto de
Resolução nº 102/01 (Processo nº 3951/01). Também, foi apregoado o Ofício nº
537/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Parcial
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 093/99 (Processo nº 2065/99). Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 526 e 527/01, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor
Leomar Bammann, Diretor-Geral do Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul - PUC - RS, convidando-o a integrar a Mesa dos
trabalhos e informando que Sua Senhoria comparece a este Legislativo para fazer
uso da Tribuna Popular. Após, nos termos do artigo 142, I, do Regimento, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Aldacir Oliboni que, em nome
da Câmara Municipal de Porto Alegre, saudou o Senhor Leomar Bammann, prestando
sua homenagem ao transcurso dos vinte e cinco anos do Hospital São Lucas da PUC
- RS. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor Leomar Bammann, que expressou seu reconhecimento à homenagem
hoje prestada por este Legislativo, alusiva ao transcurso dos vinte e cinco
anos do Hospital São Lucas. Também, salientou a qualidade dos serviços
prestados à população pela equipe médica e técnica desse Hospital, afirmando
que a instituição tem como meta a interação entre assistência, ensino e
pesquisa, através de programas desenvolvidos pela faculdade de medicina da PUC
- RS nas dependências dessa entidade. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento,
os Vereadores Carlos Alberto Garcia, João Antonio Dib, Clênia Maranhão,
Humberto Goulart, Raul Carrion, Paulo Brum, Elói Guimarães e Adeli Sell
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na
oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 105/01, firmado pelo Vereador
Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, comunicando
que o Vereador Carlos Alberto Garcia se ausentaria da presente Sessão, para
representar este Legislativo no “Ato em Defesa da Universidade Pública”, a ser
realizado às quinze horas do dia de hoje, no Salão de Atos da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Também, foi apregoado o Ofício nº 540/01
(Processo nº 4036/01), do Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre
em exercício, solicitando autorização para Sua Excelência ausentar-se do País a
partir das doze horas do dia vinte e cinco, com retorno previsto para o dia
vinte e sete de outubro do corrente, quando participará da “II Reunión Especializada
de Municípios e Intendências del Mercosur - REMI” e da “XII Reunión del Consejo
de Mercociudades”, a serem realizadas em Montevidéu - Uruguai. Às quatorze
horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada
a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje
destinado a assinalar o transcurso do Dia Mundial da Alimentação, nos termos do
Requerimento nº 219/01 (Processo nº 3463/01), de autoria da Vereadora Helena
Bonumá. Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre; o Senhor Pedro Adelar Portela, representante da
Central de Cooperativas dos Assentamentos do Rio Grande do Sul e Coordenador do
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST; o Senhor José Augusto
Amatneeks, representante da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e
Comércio - SMIC; a Senhora Vanete Farias, representante da Cooperativa Colméia;
a Vereadora Helena Bonumá, 1ª Secretária da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena Bonumá enfatizou a importância do
transcurso do Dia Mundial da Alimentação, avaliando dados divulgados pela
Organização das Nações Unidas - ONU e pelo Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE, a respeito do número de
pessoas que passam fome no mundo. Nesse sentido, frisou a importância da adoção
de políticas públicas que equacionem essa problemática. A Vereadora Maristela
Maffei referiu-se ao Seminário de Abastecimento e Segurança Alimentar,
realizado no dia quatro de outubro do corrente neste Legislativo, defendendo a
criação de uma secretaria de abastecimento, agricultura e segurança alimentar
em Porto Alegre. Ainda, referiu-se à questão do cultivo e consumo de alimentos
geneticamente modificados e defendeu a adoção de medidas que privilegiem o
desenvolvimento da agricultura familiar. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença da monitora Luna Martins e de integrantes da comunidade
Vila Joana D’Arc, informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo
para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial
desta Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Humberto Goulart dissertou a respeito
do livro intitulado “Geografia da Fome”, de autoria do Senhor Josué de Castro,
o qual descreve os motivos da fome verificada entre segmentos da população
mundial. Ainda, comentou estudo feito pela Universidade Estadual de Campinas -
UNICAMP, o qual versa sobre a relação existente entre a renda “per capita” da
população e os índices de carência alimentar apresentado pelas mesmas. Após, o
Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Pedro Adelar Portela e José
Agusto Amatneeks, que destacaram a importância do registro hoje feito por este
Legislativo, com referência ao transcurso do Dia Mundial da Alimentação. Em
continuidade, integrantes da Cooperativa Colméia procederam à entrega, ao
Senhor Presidente, de uma cesta com produtos naturais. Às quinze horas e
dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quinze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib teceu críticas à Empresa
Pública de Transporte e Circulação - EPTC e à Secretaria Municipal de
Transportes - SMT, por falhas na aplicação e cobrança de multas de trânsito em
Porto Alegre. Também, externou sua contrariedade à utilização, pelo Executivo
Municipal, do sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores,
notadamente na área da saúde. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon
informou que se ausentaria da presente Sessão, a fim de participar de ato
público em defesa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Ainda,
prestou sua homenagem aos funcionários públicos pelo seu dia, a transcorrer em
vinte e oito de outubro do corrente, analisando as principais dificuldades
enfrentadas por esses profissionais no exercício de suas funções. O Vereador
Sebastião Melo registrou a realização, no dia de ontem, em vários Municípios
brasileiros, de convenções do Partido do Movimento Democrático Brasileiro -
PMDB, historiando a participação dessa agremiação partidária nos principais
episódios da vida política brasileira, notadamente no que se refere ao processo
de redemocratização do País. Também, discorreu sobre os posicionamentos
adotados por esse partido em relação às próximas eleições. O Vereador Reginaldo
Pujol referiu-se à eleição do Deputado Federal Mendes Ribeiro para o cargo de
Presidente do Diretório Metropolitano do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro - PMDB. Ainda, comentou evento promovido ontem pelo Instituto
Tancredo Neves, realizado no Clube Farrapos e informou que o Senhor Pedro
Alberto Tedesco Silber assumirá a presidência do Sindicato das Indústrias da
Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul - SINDUSCON, em cerimônia a ser
realizada hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum referiu-se à
realização, no dia vinte de outubro do corrente, da trigésima edição dos Jogos
Metropolitanos de Estudantes Excepcionais de Porto Alegre e da terceira edição
dos Jogos Municipais de Estudantes Excepcionais. Também, registrou a presença e
saudou a atleta Telma Cunha e Silva, que obteve a medalha de ouro na categoria
juvenil do Torneio Sul-Americano de Judô, realizado na Colômbia. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Estilac Xavier abordou aspectos relativos ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, que institui a cobrança, de forma
progressiva, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, defendendo as
propostas constantes nesse Projeto, analisando dados relativos à Planta de
Valores do Município, às alíquotas propostas para esse tributo e à metodologia
a ser utilizada para o cálculo e cobrança desse imposto. Em PAUTA ESPECIAL,
Discussão Preliminar, estiveram, em 6ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo
nºs 026, 027, 028, 029 e 030/01, discutidos pelos Vereadores Adeli Sell, João
Antonio Dib, Maristela Maffei, Juarez Pinheiro e Elói Guimarães. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 257, 259 e 261/01, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib,
207/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Juarez Pinheiro e Elói
Guimarães, o Projeto de Resolução nº 097/01 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 126/01, ambos discutidos pelo Vereador João Antonio
Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 010/93 e 243/01; em 3ª
Sessão, os Projetos de Resolução nºs 099 e 049/01, este discutido pela
Vereadora Helena Bonumá, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 142/01, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 248, 251, 253, 254 e 255/01,
este discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 053/00, discutido pela Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 022/01, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 007/01, discutido pelo Vereador Marcelo Danéris. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Luiz Braz, referindo-se à inauguração do novo terminal de
passageiros do Aeroporto Internacional Salgado Filho, repudiou os atos de
protesto praticados por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem
Terra - MST - e de agremiações partidárias durante esse evento, defendendo a
necessidade de ações do Poder Público no sentido de coibir manifestações de
cunho violento. O Vereador Nereu D’Avila externou sua contrariedade à recente
aprovação, no Congresso Nacional, de legislação que autoriza os Municípios a
cobrarem contribuição sobre iluminação pública. Ainda, discorreu sobre os
dispositivos constitucionais que regulamentam a aplicação progressiva do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, contrapondo-se às alterações
propostas pelo Executivo Municipal para a Planta de Valores atinentes ao valor
venal dos imóveis. Na ocasião, por solicitação do Vereador João Antonio Dib,
foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Helena
Thompson Flores, falecida no dia vinte de outubro do corrente. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier teceu considerações a respeito do
pronunciamento efetuado pelo Vereador Luiz Braz, relativas às manifestações de
participantes do MST e partidos políticos ocorridas na inauguração do novo
terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Nesse
sentido, examinou a responsabilidade do Poder Público no que tange à garantia
dos direitos constitucionais do cidadão. O Vereador Elói Guimarães analisou os
atentados terroristas ocorridos no dia onze de setembro do corrente, nos Estados
Unidos da América - EUA, sustentando a idéia de que esses fatos não encontram
justificativa nas relações políticas e econômicas desenvolvidas por esse País
com outras nações. Também, reportou-se à colaboração das diversas instâncias
governamentais para a construção do novo terminal de passageiros do Aeroporto
Internacional Salgado Filho. A Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações a
respeito das condições de trabalho disponibilizadas aos Senhores Vereadores, em
razão da criação de novas representações partidárias nesta Casa. Dessa forma, defendeu
a reestruturação do espaço físico atualmente existente no Palácio Aloísio
Filho, de modo a permitir igualdade na destinação, às Bancadas com assento
neste Legislativo, de espaços para instalação de gabinetes. Na ocasião, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca de reunião realizada entre a
Mesa Diretora e o Colégio de Líderes no dia dezoito de outubro do corrente, na
qual foi discutida a questão do espaço físico destinado aos gabinetes dos
Senhores Vereadores. Também, o Senhor Presidente convidou a todos para a
inauguração oficial do Teatro Glênio Peres, a ser realizada amanhã, às vinte
horas, neste Legislativo, e registrou o transcurso do aniversário, ontem, do
Vereador Almerindo Filho, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um
cartão de felicitações a Sua Excelência. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovadas as indicações dos nomes
dos funcionários Aline Pinto Medeiros e João Augusto Moojen para representarem
a Câmara Municipal de Porto Alegre, respectivamente, no Conselho de Alimentação
Escolar e no Conselho Municipal de Tecnologia – COMCET. Em prosseguimento, foi
aprovado Requerimento verbal do Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/01 (Processo nº
4037/01), por vinte e seis votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Isaac Ainhorn e Luiz
Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano, Não os Vereadores
Haroldo de Souza e Luiz Braz e tendo optado pela Abstenção o Vereador Nereu
D'Avila. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 223/01, por trinta votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos
Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto
Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e
Sofia Cavedon. Na oportunidade, o Vereador Luiz Braz solicitou informações
acerca do Requerimento nº 239/01, de autoria de Sua Excelência, que requer seja
encaminhado Ofício ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana, - DMLU, para
que esse órgão determine a suspensão da concorrência de coleta de lixo em Porto
Alegre, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre o assunto. Também,
o Vereador Sebastião Melo manifestou-se sobre o Requerimento formulado por Sua
Excelência, solicitando o comparecimento, a este Legislativo, do Senhor Darci
Campani, Diretor do DMLU, no sentido de prestar esclarecimentos sobre a
suspensão da licitação para contratação de serviços de limpeza urbana. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
233/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
052/01, após ser discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro. A seguir, foi
aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos
regimentais. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução
nº 053/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
059/01, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Cassiá Carpes. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
063/01, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo
de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Sofia
Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo
nº 027/00, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Isaac
Ainhorn, Helena Bonumá e Ervino Besson, teve sua discussão adiada por uma
Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Fernando Záchia.
Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 027/00, o Vereador
Pedro Américo Leal cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Isaac Ainhorn.
Também, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando fossem
distribuídas cópias, aos Senhores Vereadores, das Emendas apostas ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 027/00. Às dezenove horas e quatorze minutos, constatada
a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores
Helena Bonumá e Paulo Brum. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Hoje
este espaço será ocupado pelo Hospital São Lucas, da Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul, com o objetivo de divulgar a assistência, o
ensino e a pesquisa desenvolvidos por aquela instituição.
Está
aqui presente o Dr. Leomar Bammann, Diretor-Geral do Hospital São Lucas, o qual
convidamos para fazer parte da Mesa, juntamente com os seus colegas de
Diretoria.
O
Ver. Aldacir Oliboni hoje encontra-se inscrito no período de Comunicações, e,
considerando que a Tribuna Popular de hoje foi diligenciada por esse Vereador,
antecipamos o seu tempo do período de Comunicações - com a concordância dos
demais integrantes da Mesa e com a permissão dos demais Vereadores - para uma
saudação à Direção do Hospital São Lucas e àquela instituição, que está
comemorando a passagem do seu 25º aniversário.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, M.D.
Diretor-Geral do Hospital São Lucas da PUC, Leomar Bammann; o Diretor
Administrativo Adjunto, Irmão Erno José Christ; Diretor Financeiro, Antônio
Felipe Mercali, demais entidades dos servidores, Associação Médica, senhoras e
senhores, povo de Porto Alegre que nos acompanham pelo Canal 16, a Direção e os
servidores do Hospital São Lucas comemoram, em 29 de outubro a passagem dos
seus 25 anos.
O
Irmão José Otão quando teve a brilhante idéia de construir esse Hospital,
certamente, olhou para a área social, percebeu a importância de realizar o
primeiro empreendimento em saúde dos Irmãos Maristas, até então. Orientado pela
qualidade que sempre caracterizou os projetos da Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul, desenvolveu o Hospital São Lucas no rumo da
prestação do melhor atendimento à população, aliado ao mais elevado nível de
formação educacional e pesquisa. Assim, graças ao singular empenho das direções
que passaram pelo São Lucas e também decorrente do esforço, qualidade e
disposição do quadro funcional, hoje, a iniciativa do Irmão José Otão é
reconhecida e festejada em boa parte do mundo científico e universitário. Esta
posição de destaque que o Hospital São Lucas ocupa, hoje, no cenário
internacional, repousa no fato de ter nascido no âmbito de uma grande
universidade, reconhecida, e há muito, pelos seus resultados na área de ensino
e pesquisa.
Desde
1980, na qualidade de servidor desse Hospital, este Vereador vem acompanhando a
rotina daquela instituição. São vários os momentos em que aportam novos e
expressivos investimentos, tanto em tecnologia de última geração, como também
na qualificação e humanização dos servidores, que acabam por transferir ao
público usuário toda a sua competência profissional e satisfação em fazer parte
daquela equipe.
As
direções sempre atuaram voltadas ao projeto do Hospital São Lucas da PUC, de
seus alunos egressos da área da saúde, especialmente das faculdades de
Medicina, Enfermagem, Farmácia, Biologia, Física, Química, entre outras,
chegando ao número de mais de oitocentos estagiários. São sessenta e quatro
especialidades médicas a serviço da população; mais de dois mil e trezentos
servidores; mais de quinhentos e trinta e nove leitos, mais de duzentos e
oitenta e sete mil atendimentos e vinte e sete mil internações por ano.
Todo
este aparato identifica o perfil do trabalho iniciado pelo Irmão José Otão há
25 anos. É a característica dos Irmãos Maristas. São anos de estudo, de pesquisa,
de qualificação pessoal, de ampliação de espaços e recursos. Tudo isso,
senhoras e senhores, é o Hospital São Lucas da PUC. O mais importante é que 70%
de todo esse atendimento é feito pelo SUS - Sistema Único de Saúde - e lá os
ambulatórios são os mesmos para os usuários do SUS, convênios e particulares,
diferente de outros estabelecimentos da Capital, como também do interior, é a
forma de enxergar a igualdade social entre todos, típica do trabalho
desenvolvido com paixão e devoção, desde o início, pelo Irmão José Otão. Apenas
para ilustrar, foi no Hospital São Lucas da PUC, como é chamado carinhosamente,
que nasceu o bebê da dona Elza Maciel Flores, em maio passado, prematuro de
seis meses e pesando 450g. Quando completou a idade de pouco mais de três
meses, recebeu alta, pesando 1.805kg; isso mostra a eficiência desse Hospital,
dos seus servidores e daquela Direção.
Em
Porto Alegre, temos vinte e sete hospitais, sendo que vinte e dois são
conveniados pelo SUS. O São Lucas é um hospital filantrópico. Esse título é
obtido pelo fato de atender a mais de 64% pelo SUS, por isso se tornou e é um
hospital filantrópico. Ele se diferencia dos demais por atender a consultas, a
exames e a internações tanto de pequena como de grande complexidade nas
sessenta e quatro especialidades em que atua. Assim, destaca-se dos demais, que
se voltam para o atendimento de internações de grande complexidade, orientados
por busca de melhor remuneração, ao contrário do Hospital São Lucas. Além disso
tudo, também atende em vilas, como, por exemplo, a Bom Jesus, a São Judas e
muitas outras vilas de Porto Alegre.
Esse
é o Hospital São Lucas, que hoje vem a esta Casa para divulgar o seu trabalho
pela passagem de seus 25 anos de aniversário; esforços, durante todo esse
tempo, foram empreendidos, no sentido de melhorar a qualidade de vida de Porto
Alegre, como também no atendimento qualificado à população de nossa Capital.
Parabéns
à Direção aqui representada pelo Sr. Leomar Bammann, aos demais diretores,
servidores, alunos, estagiários, professores, usuários do SUS e, especialmente,
parabéns à memória do Irmão José Otão, pela iniciativa, inspiração,
perseverança e legado. Sucesso a essa entidade, e que ela continue estendendo a
mão aos mais necessitados. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): É com satisfação que convidamos para
ocupar a tribuna, em nome do Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade
Católica, o Dr. Leomar Bammann.
O SR. LEOMAR BAMMANN: Ex.mo Sr. Presidente, em exercício,
da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Ver. Reginaldo Pujol; Ex.mas
Vereadoras, Ex.mos Vereadores, colegas de trabalho.
Em
nome da Direção do Hospital Geral São Lucas da Pontifícia Universidade Católica
do Rio Grande do Sul, quero, em nome do corpo de profissionais, enfermeiros,
nutricionistas, farmacêuticos, técnicos administrativos e médicos, expressar o
profundo reconhecimento à nobre Câmara de Vereadores pela homenagem ora
prestada aos 25 anos de existência do nosso Hospital.
Nosso
particular agradecimento ao Sr. Presidente, em exercício, Ver. Reginaldo Pujol,
e ao Ver. Aldacir Oliboni, proponente desta homenagem.
O
Hospital São Lucas foi inaugurado em 29 de outubro de1976, como Hospital de
Ensino da Faculdade de Medicina da PUC, materializando o ideal de um valoroso
grupo de realizadores, sob o comando idealista e denodado do então Reitor da
Universidade Irmão José Otão. Nascia, naquela data, o primeiro empreendimento
de saúde do Instituto dos Irmãos Maristas no mundo.
Passados
25 anos, o Hospital São Lucas é hoje uma casa de saúde com 55.000m2
de área física, quinhentos e trinta e nove leitos disponíveis, noventa e oito
consultórios, dezesseis salas cirúrgicas, dois mil, trezentos e trinta e cinco
funcionários, cento e setenta médicos residentes, cinqüenta e dois voluntários
e um corpo clínico de quinhentos e cinqüenta médicos. Coerente com a sua
vocação, abriga, em sua área física, a Faculdade de Medicina e os Institutos de
Geriatria e Gerontologia e de Pesquisas Biomédicas.
As
palavras “saúde” e “conhecimento” sintetizam o propósito e a missão do Hospital
São Lucas, que se expressam pela interação: assistência, ensino e pesquisa, e
estão orientadas por valores humanos, pela atenção interdisciplinar e pelo
compromisso com a saúde da comunidade.
Com
uma filosofia assistencial que se caracteriza, entre outros valores, pela
igualdade e humanismo, no atendimento que presta indistintamente a todos os que
o procuram, o Hospital São Lucas é hoje um hospital qualificado pela
diferenciação de seu corpo clínico e técnico e pela constante atualização de
seus recursos tecnológicos, abrangendo todas as especialidades e contemplando
todas as faixas etárias da população. Realiza anualmente, cerca de vinte e sete
mil internações, duzentos e noventa mil consultas médicas e um milhão e
seiscentos mil exames de diagnóstico, sendo esses, na sua maioria, dedicados ao
Sistema Único de Saúde – SUS.
Na
condição de Hospital Universitário, proporciona, ainda, campo de estágio
curricular para mais de vinte instituições de ensino, entre Faculdades da PUCRS
e de outras universidades, bem como co-promove e dá suporte a programas de
pós-graduação, incluindo residência médica, mestrado e doutorado. Tais
programações envolvem no todo, aproximadamente mil e cem alunos por ano, que se
beneficiam do aprendizado com vivência na prática hospitalar, favorecendo sua
posterior inserção nos mercado de trabalho.
O
Hospital São Lucas é também um expressivo campo de pesquisa de saúde,
totalizando cerca de duzentos projetos por ano, destacando-se os de
investigação básica e clínica, que são desenvolvidos pela Faculdade de Medicina
através de seus Programas de Graduação e pelos Institutos de Pesquisas
Biomédicas, de Geriatria e Gerontologia.
Contemplando,
de modo abrangente, as necessidades no âmbito da comunidade, o Hospital São
Lucas disponibiliza, ainda, apoio aos Gestores Governamentais do Sistema de
Saúde, na assistência, em nível estratégico de referência, e na gestão, em
métodos e instrumentos, mediante modalidades de ensino à distância e presencial.
Neste último caso é centro colaborador do Ministério da Saúde para o
desenvolvimento de gestão de dois hospitais governamentais do Estado do
Amazonas; assessora a Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de
Saúde de Viamão na implantação de um hospital materno infantil e colabora há
vários anos com o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre no âmbito de sua
secretaria técnica.
No
entanto, a par dos avanços e conquistas, temos a clara consciência de que é
preciso continuar evoluindo num ritmo que acompanha o progresso das ciências da
saúde e as crescentes necessidades da saúde da população. É esse o compromisso
que o Hospital São Lucas da PUC propõe a honrar em concordância com a filosofia
Marista, em harmonia com os princípios éticos e no contexto da nossa tarefa
social.
Concluo
esta breve exposição renovando aos dignos Vereadores integrantes da Câmara de
Porto Alegre esse compromisso institucional, bem como o nosso afetuoso
agradecimento pela homenagem que hoje nos prestam. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Abriremos espaço agora para que os Srs.
Vereadores, Líderes de Bancada, que quiserem saudar o visitante o façam,
conforme estabelece o Regimento.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia, o qual se encontrará, dentro em breve, em
representação da Câmara Municipal no evento promovido pela Associação dos
Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul em defesa da
Universidade Pública – conforme Memorando nº 105/01 -, está com a palavra nos
termos do art. nº 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome do
Partido Socialista Brasileiro, nós gostaríamos de nos congratular com essa
instituição que neste ano completa um quarto de século. Somos testemunhas da
evolução pela qual esse Hospital - que gosto de denominar Hospital
Universitário -, tem passado ao longo desses anos. Um Hospital que, a cada ano
que passa, presta um trabalho essencial para a educação, que é: ensino,
pesquisa e extensão, e o fazem muito bem. O senhor, com propriedade falou dos
valores, quando citou a questão dos valores humanos, o cuidado, a questão da
intradisciplinariedade, e aí todas as áreas da saúde podendo atuar dentro do
Hospital e, principalmente, o cuidado com o atendimento à população.
Então,
em nome do Partido Socialista Brasileiro, desejamos que a cada ano que passe
esse trabalho continue crescendo em prol da população da nossa Cidade e, em
especial, a população da zona Leste que é o único segmento da Cidade que ainda
tem dificuldade. Lá o atendimento é feito com um modelo todo especial.
Então,
parabéns ao senhor e estendo a todos os funcionários, técnicos e Direção do
Hospital. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, meu caro Dr. Leomar
Bammann, Srs. Vereadores, eu gostaria de saudar o Hospital São Lucas pelos seus
25 anos de excelentes serviços prestados à coletividade porto-alegrense e à
coletividade gaúcha também. Eu quero citar dois fatos: o primeiro, o
pronunciamento importante feito pelo Irmão Norberto Rauch, há poucos dias, na
tribuna desta Casa, quando foi agraciado com o Título de Cidadão de Porto
Alegre, com muita justiça. E, o segundo é um escrito do Professor Eduardo
Paglioli, que diz que, conversando o Dr. Eliseu Paglioli e o Irmão José Otão,
saudosa memória, o Dr. Paglioli, depois da conversa disse, “com os mesmos
recursos que eu coloco um tijolo, o Irmão José Otão coloca dez”. É isso que o
Hospital da PUC faz, lembrando a tradição do Irmão José Otão, com os poucos
recursos que os hospitais do Brasil inteiro têm, apesar da Constituição dizer
que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o Hospital da PUC consegue
fazer benefício à coletividade, consegue dar assistência e, sobretudo, consegue
fazer ensino e pesquisa e isso é muito importante.
E,
por isso, nós os cumprimentamos e formulamos votos de que continuem fazendo
cada vez mais pela sociedade porto-alegrense e gaúcha. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, o PPS, queria saudar a
presença do Diretor-Geral do Hospital São Lucas da PUC, o Sr. Leomar Bammann, e
também registrar a importância da iniciativa do Ver. Aldacir Oliboni, que
intermediou, em nome desta Casa, a presença de V. S.ª nesta tarde entre nós.
Eu
sou, além de Vereadora, membro da Comissão de Saúde, e temos acompanhado,
através da nossa Comissão Técnica, as enormes dificuldades que vive o setor da
saúde no nosso Município e não é diferente do nosso Estado e do nosso País.
Portanto, é fundamental que seja feito, por este Parlamento, o registro da
importância do Hospital da PUC para esta Cidade, quer seja pela sua atuação na
área da pesquisa, da assistência ou dos serviços, que inclusive conseguem,
através da sua atuação, abranger uma área significativa da Cidade e, também,
através do seu trabalho de pesquisa, criar novas tecnologias, novos
ensinamentos na área da saúde.
Queríamos,
então, saudando V. S.ª, que está nesta Casa, nesta tarde, saudar também o
esforço de todos os funcionários, dos seus dirigentes, de todos os
profissionais da área de saúde e da PUC, enquanto instituição, que tem
priorizado, entre as suas atividades, o Hospital São Lucas.
Portanto,
queríamos saudar a presença de V. S.ª e também todas as atividades em defesa da
saúde de Porto Alegre, que tem sido executada pelo Hospital São Lucas e que
extrapola os limites do nosso Município que tem uma repercussão importante no conjunto
do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Humberto Goulart está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, peço licença para saudar o Sr. Erno José Christ, Diretor
Administrativo da PUC e dizer que ao ler o frontispício da revista nem me dei
conta de que se passaram 25 anos do início deste tão aquinhoado e bem-postado
Hospital.
Digo
assim, porque o primeiro plantonista do SUS foi este Vereador, que estava no
antigo serviço do Prof. Nilo Luz, depois, como eu trabalhava no Hospital Fêmina
e no Hospital Presidente Vargas, não pude continuar e entrou o Dr. Caio Coelho
Marques no meu lugar e acho que se encontra lá até o dia de hoje.
Quero
falar da importância deste Hospital que, junto com o Hospital de Clínicas, é um
Hospital que atende o serviço público e que também tem seus serviços de ponta
dentro da pesquisa e dentro do ensino, sendo um verdadeiro orgulho para a nossa
Cidade e para o nosso Estado.
Muitas
situações, quando o Clínicas não consegue resolver, sabemos que a PUC há de
resolver para essa pobre gente do SUS, que precisa tanto dos avanços que são
desenvolvidos lá, dentro da área da saúde.
Quero
que o senhor leve para a comunidade de trabalhadores da saúde, daquele
Hospital, o nosso abraço fraterno, ao mesmo tempo em que abraçamos o nosso
colega, Ver. Aldacir Oliboni, pela iniciativa desta homenagem. Queremos ainda
dizer para os administradores do Hospital que a Bancada do PDT está atenta para
os Conselhos Gestores para que isso jamais venha a influenciar no belo trabalho
administrativo que é realizado dentro do Hospital da PUC.
Minha
saudação e o abraço de todos os Vereadores do meu Partido. Estamos atentos aos
Conselhos Gestores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa
saudação ao Dr. Leomar Bammann, Diretor-Geral do Hospital São Lucas
parabenizando-o pelos 25 anos dessa instituição, voltada não só para a
assistência à saúde, mas também para o ensino e para a pesquisa. Queremos
parabenizar também, porque, apesar de ser uma instituição privada, tem uma
preocupação com o social, tanto que 70% do seu atendimento é voltado para os
usuários do SUS. Também é uma instituição voltada à pesquisa. Algo não muito
difundido nas entidades privadas, que muitas vezes sabem que é um investimento
pesado e menos rentável em termos de lucro, um lucro mais a longo prazo.
Trata-se, ainda, de um centro onde estágios, pós-graduações, residências
médicas têm um amplo espaço para desenvolver-se.
Leve,
então, o nosso abraço e o abraço do PC do B; estamos aqui, na Câmara, sempre à
disposição para o que pudermos colaborar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Paulo Brum está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
queremos, em nome da Bancada do PSDB, em meu nome e em nome do Ver. Antonio
Hohlfeldt, saudar a presença do Dr. Leomar Bammann, que é Diretor-Geral do
nosso querido Hospital São Lucas, mais conhecido como Hospital da PUC.
Dr.
Leomar, eu talvez seja uma testemunha viva do atendimento do Hospital São
Lucas. Logo após o acidente de carro que sofri em 76, nos anos seguintes
precisei de muitos cuidados médicos e na área hospitalar. Naquela época, eu era
atendido no Hospital São Lucas, pelo SUS. Posso dizer que graças ao atendimento
que tive naquele momento, hoje sou um Vereador desta Casa. Agora, já podendo
ter um plano de saúde, eu também sou atendido lá no Hospital São Lucas. Quero
registrar também um carinho muito especial ao Dr. Noronha, que há mais de
quinze anos me dá assistência na área urológica. Portanto, sou uma testemunha
de que há quinze anos era um atendimento, e hoje, podendo custear um plano de
saúde, o atendimento é o mesmo daquela época, pelo SUS.
Portanto,
receba com muito carinho a homenagem da Bancada do PSDB, especialmente em meu
nome, pelos 25 anos de tão bom atendimento prestado à população de Porto Alegre
e do Rio Grande. E que tenham uma vida longa, para o nosso bem, para o bem
daqueles que precisam. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Apregoamos o Ofício nº 540/01 encaminhado
pelo Sr. João Verle, Prefeito, em exercício, em que solicita a competente
autorização legislativa, para que o Vice-Prefeito possa ausentar-se do País, a
partir das 12h do dia 25 de outubro, com retorno previsto para o dia 27 do
corrente mês. O objetivo da viagem é participar, como Vice-Prefeito da Cidade,
da II Reunião Especializada em Municípios e Intendências do MERCOSUL – REMI, e
da XII Reunião do Conselho de Mercocidades na cidade de Montevidéu, no Uruguai.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dr.
Leomar Bammann, M.D. Diretor do Hospital São Lucas. Penso que o Hospital São
Lucas é uma verdadeira academia de medicina; é modelo internacional, dado o
prestígio de que goza na comunidade científica. Quando uma entidade dessa
ordem, desse quilate comemora 25 anos, para nós, que representamos a Cidade de
Porto Alegre, sede do Hospital, é motivo de júbilo, de importância
significativa.
O
Hospital São Lucas aloca 70% dos seus leitos e do seu potencial
médico-hospitalar para o SUS, e todos sabemos o que é atender o SUS; é algo de
sacerdócio. Receba, portanto, a nossa saudação, extensiva aos professores,
médicos e funcionários, que quase representam um pequeno município, pois o
Hospital tem mais de dois mil funcionários. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, caro Dr. Leomar, médicos, enfermeiros, profissionais da saúde do
Hospital São Lucas, senhoras e senhores, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores tenho a honra de parabenizar o Hospital São Lucas por esses 25
anos de bons trabalhos para a população do Rio Grande do Sul - muitas vezes,
fora do nosso Estado -, e em particular, para a Cidade de Porto Alegre.
Como
já disse há pouco o Ver. Elói Guimarães, é importante notar o percentual de
atendimento do Serviço Único de Saúde. É muito raro que instituições, hoje,
façam esse esforço, eu diria até um esforço bastante complicado em alguns
momentos, porque muitas tabelas de valores são abaixo dos procedimentos. Então,
sem dúvida nenhuma, o Hospital São Lucas está fazendo também, mais do que
nunca, um trabalho benemérito, um trabalho de assistência social em muitos
momentos.
Nós
também queremos lembrar o trabalho de pesquisa vinculado à própria Faculdade de
Medicina e, sem dúvida nenhuma, nós estamos aqui para fazer algumas
reivindicações. Nós precisamos muito mais, mas muito mais mesmo, reconhecendo
sem dúvida nenhuma seus esforços de pesquisa na área da saúde. A cada dia que
passa, nós temos de ter mais e mais preocupação com essa questão,
principalmente na busca de prevenir doenças, porque nós temos de tratar, antes
de mais nada, da saúde. E, finalmente, quero dizer que precisamos, também,
continuar contando com o seu trabalho, com a sua colaboração espalhada pelos
quatro cantos do Município, como hoje já se faz. Sem dúvida nenhuma, nós
precisamos pedir mais, porque Porto Alegre precisa e, para quem precisa, não é
feio pedir. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Colhida as manifestações das várias
Bancadas da Casa, nós nos agregamos em nome da Mesa e eu, em especial, em nome
do Partido da Frente Liberal, que não se manifestou em face da nossa presença
na presidência dos trabalhos. Associamo-nos por inteiro às manifestações aqui ocorridas, absolutamente justificadas, face
à indiscutível e meritória atuação do Hospital São Lucas no contexto do
atendimento hospitalar na Cidade de Porto Alegre. A ênfase dada a vários dos
oradores sobre as circunstâncias de que 70% da comunidade atendida integra-se
no Sistema Único de Saúde deixa claro que implementação do SUS, bandeira
nacional amplamente reivindicada para que seja realizada na sua integralidade,
não pode prescindir de entidades comunitárias como é o São Lucas, mantido pela
Pontifícia Universidade Católica, referência nacional, pelo seu bom atendimento
e, especialmente, pelo seu comportamento social.
Quero,
ao mesmo tempo em que saúdo o ilustre Diretor do Hospital São Lucas, suspender
a Sessão por dois minutos para que possam, todos os Vereadores, apresentar,
pessoalmente, os nossos cumprimentos à entidade homenageada, na figura do seu
Diretor.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h44min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às
14h47min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Hoje,
este período está destinado a assinalar o transcurso do Dia Mundial da
Alimentação, nos termos do Requerimento nº 219/01, de autoria da Ver.ª Helena
Bonumá.
Convido
a participarem da Mesa: o representante da Central de Cooperativas dos
Assentamentos do Rio Grande do Sul e Coordenador do MST, Pedro Adelar Portela;
o representante da SMIC, Sr. José Augusto Amatneeks e a representante da
Cooperativa Colméia, Sr.ª Vanete Farias.
A
Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações, como proponente.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós entendemos que seria importante
marcar nesta Casa o Dia Mundial da Alimentação e fazemos, neste período de
Comunicações, uma reflexão sobre essa problemática.
O
Dia Mundial da Alimentação que passou agora no dia 16 de outubro, é um dia que
tem propiciado, em nível internacional, a reflexão sobre as condições de
segurança alimentar, de produção agrícola, de concentração fundiária, que são
fenômenos vivenciados em todo mundo, mas particularmente no Terceiro Mundo
tornam-se extremamente graves. A ONU, por ocasião dessa data, divulgou dados
que são extremamente estarrecedores. Existem oitocentos milhões de famintos no
mundo, Ver. Juarez Pinheiro, segundo dados divulgados agora em meados de
outubro pela ONU, e desses oitocentos milhões de famintos, a grande maioria
está na Ásia, África e América Latina.
No
ano passado, a ONU realizou a Cúpula Mundial para Alimentação. Essa Cúpula
Mundial tirou uma meta no sentido de até o ano de 2015 reduzir esses oitocentos
milhões pela metade. Agora, em meados de outubro, quando voltam a se reunir os
integrantes dessa Cúpula Mundial da Alimentação, eles chegam a uma conclusão,
Ver. Humberto Goulart, dramática: a de que vai ser impossível cumprir esse
objetivo. E eles estão passando para 2030 o objetivo de reduzir à metade os 800
milhões de famintos no mundo, que vivem, predominantemente, em países como o
nosso.
Cabe,
sim, fazermos uma reflexão enquanto instituição pública que tem
responsabilidade com as condições de vida da população da nossa Cidade e, por
conseqüência, também porque nós sabemos que não podemos ser uma ilha de felicidade
do nosso País.
Nós
temos tido aqui no Brasil também uma marca bastante dramática em relação à
fome. Todo mundo se lembra do Betinho e da Campanha Contra a Fome feita por
ele. Naquela ocasião, em meados dos anos 90, o que se colocava na roda como um
dado oficial em relação à fome no Brasil eram trinta e dois milhões de
famintos. Agora, por dados do DIEESE do ano passado, 2000: setenta milhões de
brasileiros vivem abaixo da linha que se consideraria satisfatória quanto à
alimentação. Isso, evidentemente, é a maior parte da nossa população, a metade
da nossa população.
Então,
temos, sim, enquanto Poder Público, que nos preocupar com essa matéria. E a
raiz disso, muito mais do que aquelas apontadas pela ONU, como problemas
climáticos, como problemas de enchentes, como transtornos da natureza, são de
adoção de modelos de desenvolvimento completamente predatórios, do ponto de
vista da natureza, concentradores da riqueza e da renda, e que tiram a
capacidade dos gestores públicos que têm o mínimo comprometimento com a sua
população de poder investir no desenvolvimento e fazem com que cada vez mais
uma parcela maior da população esteja marginalizada do desenvolvimento,
marginalizada da distribuição da riqueza. Isso não é ideologia, esses são dados
concretos. E a própria ONU está demonstrando isso, quando faz uma reflexão
sobre a alimentação no mundo e sobre a situação de precariedade alimentar em
que vive boa parte dessas pessoas.
Nós
aqui no Brasil temos tido, ao longo desse tempo, um modelo que, do ponto de vista
do investimento na agricultura, prioriza as culturas de exportação e as
culturas que sustentam o modelo energético, como a cana-de-açúcar e o álcool.
Mas o crédito para aquelas culturas que são da alimentação é mais caro e menor.
Nós temos um banco que deveria financiar o desenvolvimento no Brasil, que é o
BNDES que, nos marcos do Governo Fernando Henrique Cardoso, de 1995 a 1999,
Ver. Juarez Pinheiro, essa cifra não está errada, 466 bilhões de dólares
financiados às empresas multinacionais. Além dos programas de financiamento do
BNDS para as privatizações e os resultados das privatizações. E nós sabemos que
isso não retorna, do ponto de vista de investimento social.
Temos
também, no aspecto alimentar, o problema dos transgênicos, que é um problema que
extrapola a simples disputa que fazemos de consumidores ou de produtores.
Sabemos que a Organização Mundial de Comércio, que é quem fixa os acordos entre
as trocas, entre os países, e são acordos absolutamente desiguais, onde os
países do Terceiro Mundo saem sempre perdendo.
Tanto
a Organização Mundial de Comércio como a cúpula das três grandes potência:
União Européia, América do Norte e Japão estão trabalhando no sentido da
flexibilização da legislação que protege o nosso patrimônio, a nossa biodiversidade,
o nosso patrimônio genético-ambiental, e que também estabelece barreiras que
protegem a nossa agricultura, principalmente a agricultura voltada à
alimentação. Nós sabemos que isso está em risco no atual Governo e com a
política do atual Governo. A EMBRAPA gastou rios de reais no mês de outubro,
explicando à população, através de matérias pagas, seus acordos, seus convênios
com a Monsanto. Faz parte de todo um conjunto de políticas antipopulares e, que
nós, neste dia, temos sim, Ver. Beto Moesch, que cobrar do Governo Federal,
produzindo uma alternativa, como já tem sido feita pela COCEARGS, pelas
cooperativas que buscam construir junto aos consumidores um modelo alternativo.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Pedro Américo Leal.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, Ver.ª proponente, companheira Ver.ª Helena Bonumá, com muita honra
nosso representante na Central de Cooperativas de Abastecimento do Rio Grande
do Sul e coordenador do MST, companheiro Pedro Adelar Portela; Sr.
representante da SMIC, companheiro José Augusto; Sr.ª representante da
Cooperativa Colméia, companheira Vanete Faria. Senhoras e senhores, este tema
para nós é um tema muito caro. Não foi por nada que agora em abril nós
realizamos nesta Casa, um grande encontro sobre a questão da segurança
alimentar. E esse tema, Ver. Humberto Goulart e Ver. Beto Moesch, a segurança
alimentar, para Porto Alegre, que é uma cidade motivada e sensibilizada, vai ao
encontro desse tema. Porto Alegre não é uma ilha; ela também sofre todas as
conseqüências desse sistema excludente. Mas, de qualquer forma, nós não nos
curvamos a essa política que vem de encontro. Ao contrário, aqui realizamos
várias políticas de intervenções, que visam quebrar essa espinha dorsal. Porto
Alegre, diversificada com enorme extensões rurais, merece, desse ponto de vista
organizativo, um patamar de mais que uma supervisão, como temos, atualmente, na
questão do abastecimento dentro de uma Secretaria, como a SMIC. Temos de
pensar, e sabemos que está vindo para esta Casa, na construção, a discussão e
no debate sobre uma Secretaria Municipal de Abastecimento de Agricultura e
Segurança Alimentar. Um documento de 1994, formulado pelo CONSEA, sobre a
questão da segurança alimentar, dizia que o alimento tem de ser para todos, com
qualidade, de forma permanente, sem detrimento de qualquer outra necessidade
básica, com dignidade, de resgate à cidadania e qualidade de vida. Essa é uma
política pública, mas que todos temos de ter a responsabilidade fundamental no
sentido da inclusão, resgate da cidadania, da condenação de um modelo que
segrega, desconstitui, destrói, e é preciso que se diga, coloca a sociedade
através de uma economia de concentração de renda e crescimento com desemprego e
acentuação das desigualdades sociais.
E,
na globalização, é o que nós percebemos cada vez mais. Não existe um
comprometimento com o futuro do planeta, com a cidadania do povo. Existe, sim,
um compromisso com a concentração cada vez maior dos oligopólios, das
indústrias internacionais, da questão da alimentação, do agrotóxico, que nos
mata no dia-a-dia. Com isso, cresce, cada vez mais, o nosso compromisso, e,
cada vez mais, a agricultura familiar do pequeno agricultor. Se o objetivo é o
desenvolvimento, é comida em todas as mesas, quem põe nas mesas pelo mundo a
fora a comida, e, principalmente, a comida saudável é a pequena agricultura, e,
acima de tudo, as mulheres, que são as grandes guardiãs da segurança alimentar
do mundo. Alimento você colhe, plantando ou comprando, e, para comprar, tem de
haver trabalho, tem que ter salário, tem que ter distribuição não apenas da
renda, mas da riqueza e da cidadania.
Os
valores maiores da produção, da preservação da natureza e da vida com
qualidade, dignidade e esperança, determina a supremacia da ótica sobre a
política e a economia. Uma política de segurança alimentar, nutricional,
sustentável compreende, em primeiro lugar, baixar a desnutrição e a mortalidade
materno-infantil, visibilizar a agricultura familiar, e em particular os
assentamentos de Reforma Agrária, transformando na base provedora da segurança
alimentar. Melhorar o acesso à alimentação de qualidade da população urbana e
rural, com ampla disseminação da informação sobre práticas alimentares de
estilo de vida saudável; permear a compreensão dos direitos humanos e
alimentação, enquanto parte integrante é indispensável do direito humano a cada
pessoa. Para isso, a semente deve ser patrimônio da humanidade e não dos grupos
oligopólios internacionais que produzem as sementes transgênicas. Porto Alegre,
esta Casa deu o exemplo, a primeira lei deste País, de autoria desta Vereadora,
que rotula os produtos transgênicos, os primeiros. Isso é um exemplo para o
Brasil, criou jurisprudência para a Assembléia Legislativa o que muito orgulha
a todos nós.
Terminando,
gostaria de dizer mais uma vez: “Mulheres do mundo inteiro, e homens do mundo
inteiro, temos que nos dar conta de que se nós não valorizarmos o pequeno
agricultor, os assentamentos e a Reforma Agrária no desenvolvimento sustentável
e saudável da natureza o nosso Planeta está condenado”. Por isso, a segurança
alimentar não é apenas comida na mesa, mas comida com qualidade, Muito
obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos registrar, com muita alegria, a
visita orientada da Comunidade Vila Joana D’Arc, composta de vinte pessoas com
a monitora Luna Martins. Lembramos que essa atividade faz parte do Projeto de
Educação Política que o Memorial desenvolve junto as escolas e entidades da
Capital e da Grande Porto Alegre.
O
Ver. Humberto Goulart está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo
do Ver. Raul Carrion.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Sr. Vereadores, Sr.ª
Vereadora Helena Bonumá, proponente deste período; Sr. Pedro Adelar, Sr. José
Augusto e Sr.ª Vanete Faria, demais autoridades, representantes da imprensa,
senhores e senhoras. Começo concedendo um aparte ao meu querido Ver. Ervino
Besson.
O Sr. Ervino Besson: Obrigado, Ver. Humberto Goulart. A Ver.ª
Maristela Maffei reclama tanto, quando um colega não concede um aparte, mas ela
procedeu da mesma forma. A Ver.ª Maristela Maffei falou tanto em alimentação,
mas eu quero dizer que na minha passagem pela CEASA, nós fizemos um trabalho
para haver um banco de aproveitamento de alimentação. Hoje, aqui no Estado,
coloca-se a média de 30 a 35% de hortifrutigranjeiro no lixo. Portanto, falta
um pouco de vontade política para reaproveitar o que vai hoje para a lata do
lixo. O Chile hoje perde, principalmente na linha de frutas, 1%. Aqui fica o
alerta, nós em algumas qualidades perdemos de 30 a 35%. Não adianta somente
chegar aqui e reclamar da tribuna, tem de haver vontade política e reaproveitar
o que iria para a lata do lixo.
O SR. HUMBERTO GOULART: Ver.ª Helena Bonumá, o assunto é sobre a
alimentação, e quantas vezes a idéia de doença está intimamente ligada ou ao
excesso de alimentação para poucos, mas, seguramente, para muitos, com a falta
de alimentação. Eu não poderia deixar de, em um dia como este, lembrar uma
figura ímpar, maravilhosa, do cientista que tivemos no Brasil, que foi Josué de
Castro, que era um dos assessores do Presidente João Goulart, e que lá estava
associado a apresentar as suas idéias para as reformas que deveriam acontecer.
Josué de Castro escreveu, há cinqüenta anos, um livro: Geografia da Fome. Nesse livro, ele descrevia o motivo desse
flagelo mundial, desse flagelo no Brasil, dizendo que o problema não era uma
situação imutável, ou seja, que não poderia se resolver nunca, não, é que é
sempre a mesma história, é a má administração, são os maus planejamentos, são
os governos sem vontade política para resolver o problema da fome, e isso
denunciava, há cinqüenta anos, Josué de Castro. O cientista falava, naquela
ocasião, para o Nordeste, contava da dificuldade que os nordestinos passavam, e
lá surgiram as ligas camponesas, com o Julião, que também era um homem agregado
ao antigo PTB, a João Goulart. Agora vai ser reeditado o livro Geografia da Fome, Ver.ª Maristela
Maffei, Ver.ª Helena Bonumá. Nesse livro ele conta a miséria do Nordeste, mas
que nós podemos trazer para os bolsões de miséria que estão ao redor das
grandes metrópoles. No Nordeste, se resolveu bastante, mas toda aquela gente
que desceu para as grandes metrópoles, toda as pessoas que vêm do interior do
Rio Grande do Sul, para Cachoeirinha, para Alvorada, para Viamão, para algumas
Vilas de Porto Alegre são o motivo do trabalho atualíssimo de Josué de Castro,
contando as dificuldades que o Governo tem em encaminhar as suas políticas de
agricultura.
Ainda
há pouco, o Rio Grande do Sul era o celeiro do Brasil, exportava sementes,
material de agricultura e, agora, não se ouve falar mais disso. No Governo
passado, não se ouviu falar absolutamente, porque não se deu importância para
isso em nível Estadual, e, no Governo atual, nós estamos aguardando,
aguardando, aguardando, que venha uma grande política para isso.
Josué
de Castro morreu esquecido no exílio dos anos 60. Lá morreu o grande cientista
brasileiro, do qual pouco se fala. Mas, agora, todos os senhores poderão ver o
seu gênio, um arauto do que vai acontecer. Os senhores sabem que José Graziano,
na UNICAMP, fez um estudo e mostrou que além das setenta milhões de pessoas que
vivem mal alimentadas, dez milhões de pessoas, no Brasil, vivem com menos de um
dólar por dia. Fez esse trabalho sobre como se alimentar. Temos que ter não só
o cuidado assistencialista da saúde, mas temos que ter compaixão por essas
pessoas.
E
é necessário, para encerrar, Sr. Presidente, que se alarguem essas doações que
os Governos dão para as pessoas mais pobres. Tem de se alargar mais isso. Tem
de se aumentar, tem de se multiplicar e tem de se fazer muito mais
investimentos em educação, para que as pessoas possam fugir da fome; em saúde,
que possam se tratar; em saneamento, para que tenham força de resistir. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Regimentalmente, existe o tempo para que
os nossos homenageados possam se manifestar. Hoje, por um acordo, o tempo para
a manifestação dos nossos homenageados será divido. Inicialmente, o Sr. Pedro
Adelar Portela, representante da Central de Cooperativas e Coordenador do MST,
está com a palavra.
O SR. PEDRO ADELAR PORTELA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós, do
Movimento Sem-Terra, quando discutimos a importância de produzir alimentos, a
importância de alimentar toda a população, colocamos o problema da estrutura.
Não adianta ficarmos debatendo que há o problema de alimentos indo fora, mas o
que causa isso? Qual é a estrutura que facilita que não exista a divisão do
latifúndio? Que é a única forma de resolver o problema da fome no Brasil.
Então, a grande maioria das pessoas que se manifesta publicamente neste País
fala que é importante fazer a Reforma Agrária; mas falar só, não resolve o
nosso problema. Não é por falta de leis que as coisas não acontecem. Neste
País, o que falta é vontade política dos Governos para que se avance, para que
se resolva, de uma vez por todas, o problema da miséria e da fome.
Nós,
neste pouco espaço que temos aqui, gostaríamos de dizer que cada um de nós que
está aqui tem culpa, sim, por cada criança que morre de fome na rua, por cada
um desses mais de setenta milhões de brasileiros que passam necessidade. Cada
um de nós tem culpa, sim, quando não fazemos nada para mudar esta situação.
Muitas vezes é importante dizer também que quem se organiza e vai à luta para
defender os seus direitos, o direito constitucional inclusive, é criticado por
uma grande maioria, que, de certa forma, não faz nada, mas critica que existe o
problema. Sempre falamos que existe o problema, que há pessoas passando fome, o
IBOPE, todos os órgãos de pesquisa do País sempre estão discutindo e publicando
em cada pesquisa que aumenta mais a fome, que aumenta mais a miséria, mas nós
não fazemos nada para mudar isso. E, quando nós fazemos, apoiamos para que seja
uma empresa como a EMBRAPA, que é a Empresa Brasileira de Pesquisa, seja feito
contrato, seja feito parceria com a Monsanto, que é a responsável principal da
chamada “Revolução Verde”, que veio para resolver os problemas da fome no País
e que, de certa forma, piorou isso. Nós, de certa forma, também não fizemos
nada para resolver isso, não fizemos nada mais do que dar algum discurso vago
que não vai resolver o problema nunca. Cada dia vai aumentar mais a fome se não
arregaçarmos as mangas e ir para a rua e cobrar políticas públicas que venham a
favorecer a produção familiar, a produção do pequeno produtor familiar. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Sr. José Augusto, representante da SMIC,
está com a palavra.
O SR. JOSÉ AUGUSTO AMATNEEKS: Boa-tarde a todos os companheiros da
Casa, principalmente ao Presidente, Ver. Fernando Záchia, a companheira Ver.ª
Helena Bonumá, a companheira Janete e o companheiro João. Falar de segurança
alimentar nos remete à discussão de políticas públicas. O acesso ao alimento é
uma questão fundamental. Eu diria mais fundamental ainda é não fazermos do
alimento uma mercadoria, e sim um bem social. Discutir a questão do alimento, a
questão do acesso a ele passa por discutirmos a questão da redistribuição de
renda neste País, questões que o poder local não tem todo o instrumental para
fazer ações, mas tem obrigação de promover ações nesta questão. Nós sabemos que
a grande questão para o trabalhador é a questão da renda, do trabalho, mas,
mesmo assim, o Poder Público deve, está fazendo e deve intensificar mais a sua
ação.
Por
isso, trouxemos a discussão nesta Casa, em conjunto com a Supervisão de
Abastecimento da Cidade de Porto Alegre, da Supervisão da SMIC, junto com a
Comissão de Direitos Humanos promovemos esse Seminário em outubro - como foi
citado pela Ver.ª Maristela Maffei -, e trouxemos, aqui, o Bispo Dom Mauro
Morelis, de Caxias, no Rio de Janeiro, onde ele discute essa problemática.
Então,
para nós, discutir segurança alimentar significa discutir três questões de eixo
fundamental. Primeiro, o acesso. O acesso que é o Poder Público regulando,
fazendo equipamentos que façam a regulação dessas questões. Nós estamos vivendo
um momento de festa aqui que é o da Feira Modelo, é o equipamento que qualifica
esta ação. Temos outras iniciativas que têm esse propósito, fazendo uma
regulação do mercado, não deixando que a comida vire uma mera especulação de
alimentos.
Essa
Casa já garantiu algumas questões básicas de lei: a lei do ex-Vereador João
Motta tem esta questão de regular um pouco os grandes conglomerados, fazendo
com que a concorrência mais homogênea possibilite a um acesso e alimentos mais
baratos. A questão da qualidade é fundamental para quem está preocupado em
matar a fome. Não matar a fome só na questão da quantidade, mas,
principalmente, na questão da qualidade, porque as pessoas que se alimentam mal
vão morrendo aos poucos. Nada melhor para garantir a saúde, é garantindo o
alimento.
Pela minha formação de veterinário sei muito bem disso: o
gado, quando está bem tratado, tem uma condição melhor de saúde e o ser humano
muito mais. Os nossos grandes problemas passam pela questão do acesso ao
alimento e o baixo nível nutricional, principalmente, a questão dos resíduos.
Esta Casa que teve votada e aprovada uma lei que regula esta ação, fazendo o
consumidor perceber e escolher, é claro que ele tem acesso, pode escolher, mas
a escolha é fundamental.
Por
isso que nós, no quarto mandato, estamos discutindo a questão de aprovação de
uma Secretaria específica de segurança alimentar de Porto Alegre, trazendo esta
discussão com muito mais profundidade aqui para esta Casa.
Parabenizo
as pessoas que fizeram a homenagem ao Dia da Alimentação, que foi no dia 16.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A
SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, a COCEARGS trouxe uma cesta, para
homenagear a Câmara de Vereadores, de produtos naturais da agricultura
familiar. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência agradece e lembra também
que, a proposta da Ver.ª Helena Bonumá, para que nós pudéssemos festejar o
transcurso do Dia Mundial de Alimentação, mas também para fazer uma breve
reflexão da importância que esta Casa tem para a participação no processo. É
uma Casa Legislativa, evidentemente que as leis, Ver.ª Helena, são importantes
para que nós possamos minimizar este quadro completamente desfavorável, por
isso esta Câmara Municipal abriu este espaço para que nós pudéssemos, junto a
esta reflexão, quem sabe pensarmos para mais adiante participarmos mais
efetivamente de uma ação que possa, cada vez mais, diminuir essas diferenças
extremamente grandes que existem no aspecto social, e constatarmos, com muita
tristeza, a quantidade de pessoas que morrem de fome no Brasil.
Então,
agradeço a participação do Pedro Adelar Portela, do José Augusto e da Janete
Farias. Muito obrigado.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h18min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às
15h21min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu
caro Presidente Fernando Záchia tem-se preocupado muito com o “pardal faturador”. E eu pergunto: o que
é que se diria do fiscal, do “azulzinho
faturador”? Eu tenho em mãos o máximo da incompetência, da falta de seriedade,
da falta de responsabilidade para com o cidadão porto-alegrense. Incompetência
da EPTC, da SMT e de todos os que se vinculam ao problema de multas.
Um
cidadão porto-alegrense foi multado quatro vezes na mesma hora. E o DETRAN, que
também não está muito competente, porque qualquer jovem inteligente que lesse
isto aqui saberia que isso não poderia ter ocorrido: quatro multas às 8h47min
do dia 26 de junho. Uma, porque o veículo estaria estacionado na faixa de
pedestres; outra, porque ele estava transitando na calçada – se ele estava
estacionado, não poderia estar transitando, ou uma ou outra. Mas se ele estava
transitando na calçada, como é que o fiscal sabe que não tinha registro de
licenciamento? Se estava sem registro, como é que ele retirou o veículo que
estava retido? Isso é uma prova da incompetência, do assalto ao bolso do
contribuinte. Prova provada.
Eu
também trouxe, nesses dias, a esta tribuna, um recorte do jornal Zero Hora em que um Prefeito do interior
foi condenado na 1ª Vara da Fazenda pelo crime da carta-contrato, da
contratação irregular. Eu recebi, na quinta-feira, dois auxiliares de
enfermagem, concursados na Prefeitura. Só que agora não chamam mais de
carta-contrato, é contrato de emergência – quatro! Emergência continuada, eu já
disse aqui que era caos, que era anarquia, que era esculhambação e que era
falta de competência.
É
claro, o Prefeito, muito inteligente, muito competente – politicamente, até nas
suas viagens diz que ele não é candidato, ele está pronto a cumprir o seu
mandato de Prefeito até o final, mas se ele obtiver o consenso em torno do nome
dele, ele vai aceitar ser candidato a Governador do Estado. Por isso ele não
pode cuidar das coisas da Cidade. Neste fim de semana, ele trabalhou bastante
no interior do Estado. Não sei se já voltou. Eu sei que li nos jornais que ele
havia entregado a Prefeitura para o Sr. João Verle. Mas este Prefeito Tarso
Fernando Genro - que eu tenho muito respeito por ele, porque é o meu Prefeito,
é o Prefeito de todos nós, é o Prefeito de Porto Alegre –, há duas semanas,
prometeu retirar os acampados daqui da via pública – ali é via pública, é
logradouro público -, ele prometeu, através do rádio – eu ouvi – que eles
seriam retirados naquele mesmo dia: duas semanas atrás. Mas ele viajou muito e
se atrapalhou. E eu acreditei, e, num programa de rádio, até impedi que
falassem sobre o assunto, porque o Prefeito havia dito, pela manhã, que iria
mandar retirar de lá. Só que faz duas semanas, e ele dizia que as crianças
corriam risco de vida em razão de ser via pública, em razão de ser um trecho da
Perimetral. E ali estão acampados há duas semanas, com latrinas, rodas de
chimarrão, crianças brincando sem maiores cuidados – e a Prefeitura de Porto
Alegre deve estar estimulando, pois se não tivesse o estímulo de alguém, eles
sairiam dali. O Estado também não tem tempo de fazer as coisas, para dar
tranqüilidade aos porto-alegrenses e aos gaúchos.
O
Movimento dos Sem-Terra se movimenta da forma que quer, porque leva o apoio do
Governo Municipal de Porto Alegre e leva também o apoio do Governo Estadual.
Invadem e dizem: “Não, não invadimos, ocupamos.” Mas ocupam o quê? E aqueles
que são invadidos, quem lhes paga os prejuízos quando eles saem? Quando o gado
é atacado e quando as coisas desaparecem de dentro da fazenda, quem é que paga?
Se o Governo tivesse responsabilidade, se tivéssemos um Secretário de
Segurança, nós saberíamos quem pagava, porque o Governo é responsável pela
segurança do patrimônio de todos nós, e se ele não cuidou, ele paga,
conseqüentemente, o povo paga. Mas o nosso Governador tem de abraçar
criancinhas, inaugurar creches, e chegou atrasado à inauguração do aeroporto,
foi aguardada a sua chegada. Nós estávamos cuidando de falar com as pessoas que
estavam criando dificuldades para o acesso ao aeroporto, e o Governador estava
lá explicando alguma coisa.
Por
isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso um Prefeito presente, um
Governador presente, porque nós estamos necessitando de muitas coisas neste
Estado, especialmente nesta Cidade, que tem muito dinheiro. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, eu vou-me afastar rapidamente da Câmara para acompanhar as
atividades da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. É um momento
importante da Cidade de Porto Alegre, onde reúnem-se parlamentares, sociedade
civil, estudantes e funcionários da universidade pública num ato em sua defesa.
A minha fala, neste período de Comunicações, é para homenagear os funcionários
públicos pelo seu dia, no próximo domingo, mas também, principalmente, da
situação dramática do funcionalismo público, que sofre as conseqüências de uma
política nacional de desmonte do Estado, de desmonte da atividade pública e das
políticas públicas.
O
Estado e o funcionário público, por conseqüência, é peça fundamental para
revertermos essa ordem de exclusão social e o tamanho da desigualdade social
que assolam o Brasil.
Sabem
bem disso os neoliberais, porque propõem um Estado mínimo, porque são
defensores de concentração de poder e renda, propõem privatização, diminuem e
retiram a ação do Estado nas políticas essenciais para a qualidade de vida da
sua população. A retirada dessas ações partiu da ante-sala que foi o
empobrecimento e a desqualificação do serviço público, responsabilizando o
funcionário público pelo seu não funcionamento, criando uma cultura do que é
público não funciona e de que, para funcionar e ser eficiente, tem de ser
privado. Isso foi produzido e não é uma conseqüência natural. Nós temos, para
citar como exemplo, em Porto Alegre, a prova do que é público por excelência, a
CARRIS e as escolas municipais.
Na
Folha de São Paulo de domingo, o
Ministro da Educação diz que não vê sobrevida no ensino público, referindo-se
ao ensino superior. E o argumento dele é que está crescendo a demanda ao ensino
superior e que não há recursos para o ensino. Ora, claro que não há recursos
num País que privilegia pagar a dívida externa, claro que não há recursos num
País que se submete à lógica de não-crescimento econômico, que não afirma sua
soberania e que não investe no seu povo.
O
Governo Federal vetou os próprios 7% aprovados no Plano Nacional de Educação,
de sua própria autoria; 7% do PIB, que seria investido em educação. Hoje, se
investe 4% do PIB, e se faz política redistribuindo a miséria. Hoje, o grande
programa de financiamento da educação é o FUNDEF - Fundo de Financiamento do
Ensino Fundamental - que não acrescentou um centavo à educação, pelo contrário,
redistribui a mesma verba existente, permitindo a União retirar-se ainda mais
da educação. A União financia 4% do ensino fundamental neste País, os Estados
64% e os Municípios 32%. E o Governo diz que o ensino superior, sua
responsabilidade, não dura mais do quatro ou cinco anos como público; o Governo
diz que o ensino superior, único nível que ele sustenta, não poderá ser
público, ou seja, não há nenhuma vontade do Governo Federal de financiar a
educação, que é o mínimo de que um povo precisa para ter qualidade de vida e
soberania.
O Sr. João Antonio Dib: V.
Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Sofia Cavedon, para que não “passe em brancas nuvens”,
no dia 30 de junho, a Prefeitura de Porto Alegre, com assinatura do Prefeito e
do Secretário Municipal da Fazenda, recebeu do FUNDEF 20 milhões e 500 mil
reais.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Dib, a Prefeitura Municipal não
recebe nenhum centavo, pelo FUNDEF, do Governo Federal.
O Sr. João Antonio Dib: Então, o Prefeito e o Secretário da
Fazenda estão-me enganando; esse documento é deles.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Dib, o FUNDEF é um fundo estadual. O
Governo Federal apenas suplementa os Estados onde o custo/aluno acaba sendo
menor do que 338 reais. É um Fundo estadual, e o que a Prefeitura de Porto
Alegre faz é repassar dinheiro, porque, com o FUNDEF, Porto Alegre perde
dinheiro, por ter uma matrícula de qualidade maior do que a média estadual.
Esta é que é a verdade.
Na
verdade, Sr. Presidente, o funcionário público, que está sendo tão
desprestigiado, pelas políticas públicas, dever ter consciência de que o seu
prestígio, o seu salário, as suas condições de trabalho dependem da luta por um
Estado que inverta prioridades e que invista no seu povo. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
em Comunicações.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje eu quero, neste curto espaço, fazer uma
reflexão sobre o meu Partido, sobre as convenções municipais que vivenciamos,
ontem, aqui no Rio Grande do Sul e em todo o País. O MDB, Partido que nasceu em
1966, e que, ao longo de todo esse período escuro da vida brasileira, na nossa
avaliação, cumpriu um papel fundamental na retomada do estado democrático de
direito defendido por todos nós. Nos momentos mais duros, mais difíceis da história
deste País, comandado pelo tacão da ditadura, foi o MDB, juntamente com a
sociedade brasileira, que construiu a luta dos direitos humanos, da
Constituinte, da anistia, das Diretas Já
e essas são conquistas da população. Nesse aspecto, o Partido cumpriu e
resgatou todas as suas bandeiras. O Partido precisa retomar aquilo que ele
deixou de avançar a partir de 1985. Nesse momento em que se realizam as
convenções municipais, foi o momento dessa reflexão.
Ontem,
vivenciamos em Porto Alegre, como de resto de todo o Estado do Rio Grande do
Sul, Ver. Reginaldo Pujol, um momento de grandes reflexões e de grande debate
interno. Depois de ter passado por uma eleição onde mais de cinqüenta mil
peemedebistas escolheram a direção estadual do Partido, e depois pelas
turbulências vivenciadas pela saída de companheiros, nós marchamos para as
convenções municipais e marchamos convictos de que, na verdade, o Partido
continuava unido e isso nos foi demonstrado. Ontem, nos quatrocentos e vinte e
sete municípios do Rio Grande do Sul houve algumas convenções com disputas,
outras sem disputas, mas grandes convenções municipais, mostrando que esse
Partido tem compromisso e tem inserção junto à sociedade gaúcha.
Então
queria, aqui, nesse período de Comunicações, dar ciência à população de Porto
Alegre de que nós - muito especialmente no que diz respeito à Porto Alegre -
queremos construir um processo de debate interno com a sociedade, da crítica a
muitas das políticas públicas que estão aí hoje, apresentando alternativas e,
nesse sentido, vamos construir uma organização interna do Partido para dar
vazão a esse debate, perfeitamente sintonizado com a Bancada aqui da Câmara
Municipal por este Vereador e pelo Ver. Fernando Záchia, que serão parceiros
nessa construção.
Por
outro lado, nós também sentimos, em todos os municípios da Região
Metropolitana, sentimos em todas as zonais de Porto Alegre, especialmente no
Diretório Municipal, que há um processo latente da construção de uma
candidatura do PMDB que esteja lastreada num projeto de inclusão social, num
projeto que privilegia as pessoas, num projeto que invista pesado na
agricultura, que invista pesado na habitação popular e invista pesado na saúde
pública e que tenha, acima de tudo, uma lógica de segurança, Ver. Nereu
D’Avila, completamente diferente disso que aí está, porque podemos chamar isso
de qualquer coisa, menos de segurança pública.
Mas
eu vou mais além, Ver. Nereu D’Avila, por todos esses municípios onde eu
visitei: Eldorado, Guaíba, Cachoeirinha, Gravataí, vi um Partido forte e
compromissado com as lutas populares. O nosso Partido vê com muita simpatia uma
construção de uma aliança para o Governo do Estado, ampliando com outras forças
populares, especialmente o PDT. Ouvi isso de muitos militantes, de muitos
ex-Vereadores, de muitos ex-Prefeitos, acho que há um caminho muito amplo para
discutirmos.
Então,
eu queria deixar, Sr. Presidente, registrado, um dia após as convenções
municipais, este breve relato do nosso Partido e das convenções que realizamos
ontem pelo Rio Grande afora. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Sebastião Melo nos informa dos atos relativos à reordenação da sua grei
partidária, ocorrida no dia de ontem, que culminou, inclusive, na Cidade de
Porto Alegre, com a reeleição do Deputado Mendes Ribeiro para Presidente do
Diretório Metropolitano do Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Não me
cabe, evidentemente, discutir as decisões do PMDB, mas, de qualquer sorte, me
congratulo com os peemedebistas de Porto Alegre pela escolha do Deputado Mendes
Ribeiro, nosso ex-colega, ex-Vereador, homem muito vinculado a este
Legislativo.
O
PFL, da sua parte, no dia de ontem, reuniu, no Clube Farrapos, cerca de mil e
quinhentos jovens, dentro do projeto desenvolvido pelo Instituto Tancredo
Neves, que foi, até há bem pouco tempo, presidido pelo jovem empresário Pedro
Silber, que, hoje, assume a Presidência do SINDUSCON, num ato a ser desdobrado
na FIERGS, nesta noite.
O
que queremos salientar nesta oportunidade, e o discurso do companheiro de
representação popular, Ver. Sebastião Melo, nos propicia isto, é dizer que,
evidentemente, neste período de aquecimento das máquinas eleitorais, é natural
que os partidos políticos procurem apresentar suas propostas. Nós, do PFL, que
estamos apresentando o nome da Governadora Roseana Sarney como nossa
alternativa à Presidência da República, vemos, nestes atos e nestas
escaramuças, exatamente o clima em que se encontra esta Nação. O que
pretendemos é oferecer à comunidade brasileira uma proposta muito nítida, muito
clara, na qual fiquem bem presentes os nossos propósitos, que não diferem das
propostas que anteriormente sustentamos. É evidente que o PFL não vai
desconhecer a circunstância de ser integrante de uma aliança política que,
desde 1994, tem a responsabilidade de conduzir este País, e com ela seremos
solidários na integralidade, uma vez que não entendemos lícito, é a nossa
avaliação, muito menos correto, se estivéssemos, este tempo todo, integrando
esta base política, esta aliança e, agora, ao final do período da sua
realização, estivéssemos a trilhar outro caminho que não fosse aquele que
caminhamos até o presente momento. Por isso, ao oferecermos o nome da
Governadora Roseana Sarney como alternativa, o fizemos na pretensão de que ela,
com mais propriedade que outros nomes, possa manter essa unidade que
consideramos fundamental para a continuação do projeto.
Por
isso, Sr. Presidente, aproveito este período de Comunicações, e até o clima
aqui estabelecido pelo pronunciamento da Liderança do PMDB, para fazer este
registro, especialmente porque a presença de cerca de mil e quinhentos jovens,
oriundos de vários pontos do Rio Grande do Sul, na programação desenvolvida
pelo PFL na tarde de ontem, nos entusiasma sobremaneira e nos dá condições para
que prossigamos abrindo caminhos, discutindo com os companheiros de ação
política no País e também aqui no Estado, dialogando com aqueles partidos que
tradicionalmente conosco dialogam, na busca da construção de um projeto
diferenciado para o Rio Grande do Sul – por que não? - que dê ao Estado a
recuperação da esperança que, ao nosso juízo, foi perdida ao longo dessa
Administração.
Por
tudo isso, Sr. Presidente, dentro do período regimental que me é conferido,
faço este registro, e o faço na convicção de que ele não implica nenhum
desrespeito aos outros segmentos políticos aqui representados, mas isso, sim,
significa a afirmação dos propósitos do meu Partido, Partido que eu lidero
nesta Casa, o Partido da Frente Liberal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, no último sábado, participamos, no SESC, juntamente com o Ver.
Carlos Alberto Garcia, também esteve presente a Ver.ª Sofia Cavedon, do 30º
JOMEEX, 30 anos dos Jogos Metropolitanos de Estudantes Excepcionais, aqui na
nossa Porto Alegre. Esse evento é promovido pela APAE de Porto Alegre, desde
1999, através de uma lei de minha autoria, a Lei nº 8.191, de 15 de julho de
1998. Portanto, já em 1999, a nossa Prefeitura Municipal, por intermédio da
Secretaria de Desportos, passa a patrocinar esses Jogos Municipais de
Estudantes Excepcionais, garantindo a sua infra-estrutura e a sua realização.
Portanto, quero deixar registrado que participamos, sábado, do 30º Jogos
Metropolitanos e do 3º Jogos Municipais.
Por
outro lado, sabendo que isto é um processo anti-regimental, peço permissão a
esta Casa para utilizar esse tempo que resta, do meu Partido, para fazer uma
homenagem muito especial a uma criança, a uma jovem atleta, a nossa querida
Telma Cunha e Silva, que é judoca. A Telma é uma atleta da SOGIPA, e, no dia 26
de setembro a 2 de outubro, participou do Torneio Sul-Americano disputado na
Colômbia. A nossa atleta trouxe da Colômbia a medalha de ouro. Portanto, essa é
a homenagem que queremos fazer à jovem Telma, que tão bem representou a nossa
Porto Alegre e o nosso Estado do Rio Grande do Sul lá na Colômbia, trazendo a
medalha de ouro na categoria juvenil, honrando as nossas tradições. Queremos
destacar que a Telma foi a nossa única representante aqui do Estado do Rio
Grande do Sul. Ela teve colaboração de algumas empresas, tais como a Coquetel
Mercosul, a Casa dos Impermeabilizantes, o Motel Florença, o Dinarte, que é um
Posto Esso. Mas o que nos deixa perplexos é que, com todo esse esforço, com
toda essa galhardia, com toda essa força de vontade, essa garra, a nossa atleta
Telma não recebeu um centavo sequer do nosso Estado para ir tão longe
representar a tradição gaúcha. Sei que o Ver. João Bosco Vaz também tem um
carinho muito especial por essas atividades e que muito contribuiu para que a
nossa atleta abrisse os caminhos para que pudesse ir lá na Colômbia representar
o nosso Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, essa é a homenagem que queremos
fazer, em nome do meu Partido, o PSDB, à jovem atleta - e do PDT, me fala o
Ver. João Bosco Vaz - e creio também que, em nome de toda nossa Casa, da nossa
Câmara, em nome da Presidência, repito, queremos fazer essa homenagem a essa
atleta que trouxe da Colômbia a medalha de ouro. A jovem Telma já ganhou outras
medalhas, o que mostra a garra e força dessa jovem que muito bem representa o
nosso Estado na área do esporte.
O
Ver. João Bosco Vaz nos acena dizendo que essa garra está no seu sangue porque
o seu avô também foi campeão.
Querida
Telma, receba as nossas homenagens, continue com essa garra, com essa
disposição, com essa força, pois temos certeza de que, no futuro, serás uma
grande atleta, como já és, desde criança. Força e muita garra. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Paulo Brum, tenha a certeza de que
V. Ex.ª falou em nome da Casa, esse é o sentimento de todos os Vereadores.
O
Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do
Ver. Adeli Sell.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou
usar o meu tempo de Comunicações para falar de um assunto, aliás o assunto mais
candente da nossa Casa nos três meses que restam para o fim deste ano. É sobre
o Projeto do IPTU.
Na
Sessão passada, eu, exaustivamente, falei sobre os exemplos de distorções dos
valores venais dos imóveis, que atingem todas as faixas, inclusive citei e
demonstrei os exemplos de regressão fiscal, onde alguém que tem um imóvel de
valor mais baixo paga mais imposto do que outro que tem imóvel com valor alto.
São dois os elementos: o primeiro, é a Planta de Valores. Sobre esse, nós
falamos, exaustivamente, na reunião passada; o segundo, é o das alíquotas. Mas
ainda sobre as Plantas de Valores, há duas questões a serem faladas: a primeira
é que o Município está encaminhando uma alteração do método de avaliação do
imóvel, o método anterior que separava o valor do imóvel do valor do terreno, o
metro do custo de reprodução está sendo mantido, mas para aqueles segmentos
imobiliários dos quais não se possa fazer uma amostra significativa, que não
tenham dados representativos para tirar os seus valores, tais como hotéis,
motéis, prédios históricos, indústrias, complexos industriais, prédios
comerciais, etc., esses mantêm os dados anteriores para a formulação de cálculo
pelo método do custo de reprodução. Já os imóveis que não foram os citados, que
são excepcionalizados, os demais terão um método comparativo dos dados de
mercado, são analisados com base nos preços de um grupo de imóveis semelhantes
e que tenham sido comercializados em uma data próxima a da avaliação. Portanto,
o cálculo do IPTU terá essa metodologia. Mas aos benefícios estendidos nas
cinco isenções que o Projeto prevê, áreas de preservação ambiental, patrimônio
histórico-cultural, salários até quatro salários mínimos, imóveis até 14 mil
reais e produção agropecuária familiar até 30 hectares, venham junto do Projeto
ou o Projeto de Progressividade.
Vamos
falar aqui sobre as faixas dos imóveis residenciais tabelados nas alíquotas de
0,2 a 1,2. E aqui se coloca um elemento que, notadamente, alguns tentam não
discutir, qual seja, a Prefeitura fez uma exaustiva pesquisa para comprovar que
o item “habitação” na renda familiar é mais comprometedor para aqueles que têm
baixa renda familiar do que para os que têm alta renda, isso até parece lógico,
mas tem de ser comprovado, e a Prefeitura comprovou, pois está trazendo a
documentação para cá. Dito de outra maneira, os que ganham menos comprometem mais
os seus salários para pagar a habitação, seja por aluguel ou seja para
aquisição do imóvel, do que aqueles que têm altos salários. De acordo com os
estudos, verificou-se que é preciso trinta meses para aquisição de salário para
aqueles que têm renda menor, enquanto que os que têm renda maior precisam de 20
meses, Ver. Ervino Besson. Esse é um cálculo feito por amostragem nas
financiadoras de aquisição de imóveis. E a alíquota progressiva que vai de 0,2
a 1,2 vai atingir por valor de imóvel. Mas é evidente que, quanto menor for o
valor do imóvel, menor é a renda daquela família. E aí está uma forma de
justiça social, a partir da alíquota, que será progressiva. Tanto é verdade que
a alíquota que existe, hoje, de 0,85, abarca a maioria dos imóveis, porque foi
uma alíquota estipulada por esta Casa, que reduziu, então, de 1,2 para 0,85,
que são as faixas de 1 e 2 e subiu todas as demais alíquotas, que eram baixas,
a 0,2, a 0,4, a 0,6, e a 0,8, todas para 0,85.
Voltaremos
a esse assunto, porque é um projeto importante para a Cidade e precisa ser bem
esclarecido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos o período de Comunicações.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)
6ª SESSÃO
PROC.
3738/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/01, que
estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para
o exercício econômico-financeiro de 2002. Com
Emendas nºs 01 e 02.
PROC.
3739/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/01, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza
Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2002.
PROC.
3740/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/01, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e
Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2002.
PROC.
3741/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/01, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação
para o exercício econômico-financeiro de 2002.
PROC.
3742/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/01, que
estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Assistência Social e
Cidadania - FASC - para o exercício econômico-financeiro de 2002.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Orçamento, última Sessão de Pauta Especial. Posteriormente, vai à Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento e eu tenho o privilégio de, pelo quinto ano
consecutivo, estar nessa Comissão, para discutir os projetos mais importantes
desta Cidade que, sem dúvida nenhuma, sempre são os seus orçamentos.
Eu
vou tentar fazer um diálogo com um dos Vereadores que é mais atento à questão
do Orçamento, Ver. João Antonio Dib, ex-Prefeito desta Cidade. Quero responder,
antes de mais nada, a questão pontual: FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento da
Educação do Ensino Fundamental -, esse é um fundo do Governo Federal, é bom
dizer, que repassa para os municípios segundo as matrículas do ensino fundamental.
Vamos aos números. Nós orçamos receber do FUNDEF 30 mil, 675 reais. Nós
arrecadamos, até agora, 89% disso, ou seja, 27 mil reais. É uma quantia boa o
que nós conseguimos realizar, portanto vamos arrecadar mais do que 30. É uma
das questões que o Vereador tem debatido com a bancada governista, que orçamos,
muitas vezes, abaixo do que nós podemos, como se isso fosse, de fato, uma
manobra. É bom que arrecademos mais. Sempre é bom.
Acontece
que, no FUNDEF, Ver. João Dib, nós não recebemos absolutamente nada pelas
matrículas no ensino de Educação Infantil, no qual gastamos a quantia de 23
milhões, 984 mil, 204 reais e 80 centavos - só em Educação Infantil. Das
matrículas na Educação Infantil, que se compõe de uma quantidade substantiva de
escolas no Município de Porto Alegre, nós gastamos, em números redondos, 24
milhões.
Em
Educação Especial, gastamos a quantia de 12 milhões e 500 mil. Nós não
recebemos um centavo sequer das matrículas de Educação Especial. E vejam que,
em Porto Alegre, temos apenas quatro escolas especiais; há uma demanda
reprimida que obriga a Prefeitura a fazer inúmeros convênios com inúmeras
instituições que trabalham com crianças portadoras de deficiências, e algumas,
inclusive, com deficiências múltiplas. Não fossem essas instituições e a
possibilidade legal de fazer os convênios, imaginem em que situação estaríamos
em Porto Alegre, e, mesmo assim, nós gastamos, em Educação Especial, 12 milhões
e 500 mil reais - que é uma quantia alta. Mas se nós tivéssemos um retorno por
todas as matrículas que nós realizamos na Educação Especial, o FUNDEF teria de
ser muito mais do que 30 mil. Se recebêssemos por todas as matrículas de
Educação Infantil, com a qual gastamos 24 milhões, e se nós ganhássemos pelos
convênios que temos com cento e dezenove creches comunitárias, Vereador, o
Fundo é uma coisa de nada, absolutamente de nada.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, é claro que nós não queremos que o Governo
Federal, para uma Prefeitura tão rica quanto Porto Alegre, lhe dê todos os
recursos para utilizar na área de ensino. Mas gostaria de dizer a V. Ex.ª que
muitos recursos do Governo Federal foram perdidos pela Prefeitura de Porto
Alegre por desinteresse.
O SR. ADELI SELL: Quando uma Prefeitura perde por
desinteresse ou por problemas administrativos, nós todos temos que cobrar,
indiscutivelmente, da situação ou da oposição. Esse é o nosso dever.
Quero
falar da questão da arrecadação. Eu fiz uma provocação, nesta Casa, no bom
sentido, quando iniciei o debate sobre o Orçamento. Disse que gostaria de ver,
ouvir os Vereadores, principalmente os da oposição ao Governo Municipal,
discutirem conosco a arrecadação. Eu fico preocupado com o fato de que há uma
estagnação, de1998 a 2001, na arrecadação do ISSQN. Tentei mostrar aqui, na
semana passada, fui contundente, bati duro porque, às vezes, temos que marcar,
em alto e bom tom, que há setores que não arrecadam, que não apenas sonegam,
mas não pagam, utilizando-se de subterfúgios. Eu descobri que há duas
cooperativas que prestam serviços nesta Cidade, inclusive para órgãos públicos
- aí está um furo da lei -, que tem a sua sede na pequena e graciosa, sem
dúvida nenhuma, Butiá. Mas, na verdade, a sua sede de fato é em Porto Alegre;
no Partenon está uma delas. Isso é um escândalo, há uma grande brecha na
legislação federal. Inclusive os Secretários da Fazenda estão discutindo em
Brasília modificação da lei. Nós não podemos ter um negócio de fachada no outro
lado da ponte.
Esse
Município chamado Eldorado do Sul, de valoroso povo, trabalhador, tem uma
Prefeitura que está encalacrada no Tribunal de Contas. É um caso de polícia! Lá
existe uma rua que só tem tabuletas de empresas, inclusive a que presta serviço
nesta Casa, serviço terceirizado, para tentar fugir do ISSQN. Ainda bem que,
quando se fez o contrato, eu alertei a Direção desta Casa para que descontasse
na fonte, já que realiza o trabalho aqui. Realizou o trabalho aqui, paga aqui,
essa é a lei! É o que diz o STF, inclusive. Só que é interessante, não vejo
Vereador da situação vir aqui para este debate. Eu venho aqui levanto os dados,
ninguém me contesta. Já escrevi na imprensa, ninguém me contesta! Mas, quando
se fala em IPTU Progressivo, sim, aí, aparecem várias vozes, mas ninguém está
entrando no mérito da questão.
Hoje,
foi publicado um artigo nosso, num jornal da Capital, explicitando, ponto por
ponto, o que é o IPTU Progressivo e o que é, de fato, a Planta de Valores.
Vamos a esse debate; agora, é mais fácil jogar questões no ar e deixá-las
voando, como fantasmas, porque fantasmas voam. Agora, a realidade concreta se
discute aqui nesta Casa. Por exemplo, não podemos nos queixar do ITBI, temos
uma arrecadação razoável do Imposto Intervivos, mas também sabemos que existe
muito contrato em gaveta; apesar disso, nós arrecadamos.
Eu
disse aqui, também, provoquei e pedi que me contestassem, a CRT não fala nada!
O Ver. João Bosco Vaz, numa boa hora, levantou a CPI aqui, que estou esperando,
que espero, inclusive, ser indicado pela Bancada do PT, a minha Bancada, para
trabalhar nessa CPI, porque tenho duas pastas vastas - com muita honra, se eu
for o relator -, porque tenho muitos documentos e, inclusive, levantarei essa
questão outra que está sendo esquecida sobre conserto de telefone, sobre instalação
de telefone, sobre 0900. A Prefeitura de Porto Alegre está sendo roubada pela
CRT, eu estou usando essa palavra, porque a lei é clara: sobre serviço paga-se
imposto e não ICMs, paga-se ISSQN. Ah, sim, vou usar, Vereador, V. Ex.ª sabe
que dificilmente uso essa palavra. Eu usei na vez anterior, e usei hoje de novo
e sustento, política e tecnicamente. E se formos para um debate fiscal, com
qualquer tributarista vou para esse debate, porque, apesar de ser professor de
Literatura, estudei esse tema fiscal. Agora, também, quero dizer, de novo: e os
cartórios, como estão eles? Não estão pagando! Escondem-se atrás de uma
liminar. Eu já desafiei esta Juíza para vir a um debate aqui na Comissão, mas
ninguém a encontra. Com todo o respeito ao Judiciário, mas essa sentença rasgou
a lei, pelo menos a lei que criou o ISS foi rasgada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra
para discutir a Pauta Especial. Desiste. O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para discutir a Pauta Especial. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está
com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada
como um dia depois do outro. Há alguns anos eu usei o verbo “roubar” e depois
fiquei com pena. Mas já que o Ver. Adeli Sell o faz com tanta proficiência e
sendo ele professor, eu também vou repetir o que disse aqui. Na oportunidade,
quando eu dizia que o Prefeito roubou o salário dos municipários, a Liderança
do PT deu uma explicação para os presentes aqui neste Plenário, e eu fiquei com
pena, e voltei e disse: “Não, o Prefeito não roubou nada, ele apenas
apropriou-se indebitamente, tirou de dentro do bolso dos municipários o
dinheiro que era deles.” Tanto o Prefeito Olívio Dutra, como o Prefeito Tarso
Fernando, ambos tiraram o dinheiro de dentro do bolso dos municipários, que era
deles; um retroagindo uma lei - qualquer aluno do primeiro ano de Direito sabe
que não pode; o outro, retroagindo uma liminar, e, por sinal, caiu a liminar e
ele também não pagou os municipários, que estão até hoje discutindo e alguns já
morreram, esperando, porque foi em 1995, há seis anos; já morreram e não
levaram o dinheiro que era deles, mas o Prefeito tirou de dentro do bolso
deles. Mas, tudo bem, isto acontece. Assim como não fala mais em gastos de
pessoal, porque não é conveniente dizer que 42% dos recursos do Município são
gastos com pessoal. Isto nas contas que eles apresentam, porque a verdadeira
deve dar menos de 42%. Mas também é uma forma de tirar dos municipários.
Eu
tenho todas as dúvidas em relação ao Orçamento da Prefeitura. Duas folhinhas
só, e eu sei tudo o que está acontecendo. Não é presunção, eu apenas coloco
nessas duas folhas os dados que o Prefeito Tarso Fernando e o Dr. Eduardo Utzig
me põem à disposição no Diário Oficial. Eu penso que todos os Vereadores
deveriam carregar essas duas folha. Se alguém quiser cópia eu dou.
Então,
eu olho, vejo e ouço. Vem a Ver.ª Sofia Cavedon e diz: “Ah, FUNDEF, a
Prefeitura não recebe.” Previsão: 30 milhões, 675 mil. Recebeu, em oito meses,
27,5 milhões; faltam 4. Agora, tem de ter um olhar mais amplo. Vejam: receitas
correntes da Prefeitura, essa Prefeitura que chora as misérias, não têm
dinheiro os coitadinhos, o Prefeito também não sabe – eu vou mandar um
quadrinho destes para ele não andar chorando as misérias por aí afora. A
previsão de arrecadação de receitas correntes, que a Prefeitura arrecada
através de impostos e o dinheiro que é transferido para a Prefeitura, para o
ano passado era de 835 milhões; arrecadaram 1 bilhão e 20 milhões. E propuseram
para este ano 1 bilhão e 17 milhões. Eu tenho dificuldade em entender. Eles
querem que o Brasil retroaja, que o Brasil ande como caranguejo, para trás.
Não, o Brasil vai para a frente! Eles é que, não querendo fazer as obras,
apenas colocam dinheiro no sistema financeiro, então dizem que não têm
dinheiro. Mas têm 200 milhões de reais no sistema financeiro. E é o Prefeito e
o Dr. Utzig que assinam para este Vereador e para toda a população, é só ler no
Diário Oficial - eu não inventei nada – e lá está: 200 milhões aplicados no
sistema financeiro, muito dinheiro na Prefeitura.
O
IPTU previsto para 2000: 72, 850; arrecadados, 83,5 milhões. Previsão para 2001
– para arrecadar menos do que 2000 -: 80 milhões e 800. Vão arrecadar 90,
segundo eles. Mas deveria ser 150, porque o resto está por aí e não explicam
onde está. Mas está, foi lançado e, se foi lançado, tem de ser cobrado e não é
cobrado. Por quê? Não sei! Mas eles vão querer cobrar mais daqueles que têm
menos.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª, que já foi Prefeito, sabe
tanto ou possivelmente melhor do que nós que uma questão é o IPTU lançado, que
não considera os descontos que são dados aos contribuintes; que não considera
mudanças de alíquotas e não considera as inadimplências que existem em qualquer
município. Portanto, se V. Ex.ª retirar desses valores, de 160 milhões de reais
do IPTU, o que é pago com desconto, o que é pago com diferenças de alíquotas e
a inadimplência, saiba V. Ex.ª que fechará com o valor que nós estamos
colocando como possível de arrecadar. V. Ex.ª sabe e faz aí um debate, politiza
o Orçamento, mas sabe que existem esses fatores. Pode até não concordar na
totalidade, mas há de reconhecer que nos 160 está incluída também, por exemplo,
a questão do valor total, sem os descontos. Agradeço o aparte e peço desculpas
se foi longo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu seria ingênuo se não
considerasse essas coisas todas, e posso fazer aqui, de cabeça, os cálculos:
160 milhões lançados deveriam aparecer no Orçamento; vamos deduzir, imaginando
que todos pagassem à vista, nós vamos deduzir 32 milhões, isso dá 128. Vamos
ver, o Secretário é que diz: tem 10% de inadimplência; eu vou tirar 13 milhões,
dão 115. Mas como não é verdade que todo o mundo paga com 20%, alguns pagam com
correção, então eu continuo dizendo que o dinheiro do IPTU não aparece aqui.
Claro,
eu li um dia desses no jornal que o Secretário está cobrando 200 milhões de
atrasados. Então, estou certo, ele lançou os 160 e não quer me dizer aqui que
ele tem que colocar 160.
Total
do Fundo de Participação dos Municípios previsto para o ano de 2000: 21 milhões
de reais; arrecadaram 33 milhões e 800; propuseram, para este ano, 27, e já
arrecadaram 30 milhões. Faltam quatro meses. Aonde vai este dinheiro? É claro
que, no final, vai aparecer, mas por enquanto eles estão chorando que não têm.
Mas eles fazem um Orçamento para enganar, para iludir, para pensarem que a
Prefeitura está mal, que a Prefeitura necessita do nosso apoio.
Imposto
de Renda na Fonte, previsão para 2000: 16 milhões. Arrecadou em 2000: 35
milhões e 600 mil; proposto para 2001: 24 milhões e 300 mil.
Ora,
todos sabemos que o povo brasileiro reclama da injusta aplicação da alíquota de
Imposto de Renda e da manutenção dos valores de dedução, de seis, sete anos
atrás, e isto faz com que a arrecadação federal cresça bastante. Agora, na
Prefeitura diminui. Então, eles propunham, para este ano: 24 milhões e 270 mil,
e, em oito meses, já arrecadaram 26 milhões e 200 mil. Faltam cinco meses,
porque temos quatro meses e mais o 13º salário. E assim são todas, como o
próprio FUNDEF.
E
o IPVA? Previsão para 2000: 44 milhões e 500 mil. Arrecadaram: 54 milhões e 200
mil. Propuseram, para este ano, outra vez 44 milhões e 500 mil. Até agosto eles
tinham arrecadado 57 milhões. Faltam quatro meses. E propuseram, para 2001, 56
milhões.
É
claro, eles mandaram a Ford embora e imaginaram que, mandando a Ford embora,
nós não iríamos mais comprar automóvel Ford aqui. Deve ser isso. Mas nós
continuamos comprando Ford e produzindo Chevrolet em Gravataí. Continuamos
comprando, e vai crescendo a receita. Só não cresce na Prefeitura. Quer dizer,
não cresce aqui nestas duas folhas, e eu aconselharia ao Prefeito, aos
Vereadores que lessem - está à disposição de quem quiser - está tudo aqui, tudo
perfeito e em forma, e podemos dizer ao Prefeito: “Prefeito, quando V. Ex.ª for
viajar, no avião, ou lá na Europa, leia.”
E
estou esperando que da Europa me digam quais são as quinze cidades, porque faz
um mês que pedi, faz um mês que me prometeram e não sei quais são as cidades. E
aí eu tenho dificuldades, porque ele não põe no Diário Oficial. Mas acho que,
de repente, vão-me trazer o nome das quinze cidades que se antepõem ao G-8, ao
Grupo dos Oito; as poderosas quinze cidades do Prefeito Tarso Fernando, meu
amigo, meu Prefeito, pessoa de quem gosto, mas quero saber quais são as quinze
cidades. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, pelos meus cálculos, hoje é o último dia, antes
da votação, de discussão do Plano Plurianual. Portanto, um dia importantíssimo.
Hoje
não vou discorrer sobre um tema específico, mas vou falar da importância deste
momento; do conjunto de segmentos que discutiram o nosso Plurianual. Porto
Alegre, desenvolvimento e cidadania junto com esta Casa; o Orçamento
Participativo e os demais segmentos. Vejam bem a pluralidade de uma cidade,
quando se incluem todos os segmentos, a importância deste momento, com certeza,
louvado por todos. Vários são os instrumentos que nos ajudam, Ver. Aldacir
Oliboni, a fiscalizar e a garantir esse processo.
Hoje
nós temos uma Prefeitura enxuta, uma Prefeitura dentro dos aspectos legais,
fiscalizada pelos Poderes, pelo Tribunal de Contas da União. Aliás, falando em Tribunal
de Contas da União, as disposições constitucionais consagradas pelo art. 31,
inc. III, e o art. 64, inc. II, do Tribunal de Contas da União, nos informam,
além desse instrumento importante, que a Carta Maior privilegia a participação
e a fiscalização popular na construção de uma sociedade verdadeiramente
democrática, não apenas que convoca a sociedade ao debate, mas que,
especialmente, põe o Executivo, o Legislativo e a sociedade toda incluída,
através do mecanismo de controle social.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Agradeço pelo aparte. Quero dizer que é preciso que a oposição
olhe o Diário Oficial para saber onde estão indo os recursos da Prefeitura
Municipal. Hoje mesmo saíram duas boas notícias: a Casa de Inverno, que se
torna albergue permanente, e o novo posto de saúde, criado no Bairro Cristal.
Estão aí os recursos do nosso Município sendo muito bem investidos no
atendimento de uma demanda da comunidade.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Parabéns para Porto Alegre e para todos nós. A grande
inovação, com a inclusão, inclusive, da LDO no contexto constitucional,
proporciona uma maior vinculação entre receita e despesa, pois ela fixa, sim,
com seus objetos, tanto a alteração da legislatura tributária como o estabelecimento
de parâmetros e prioridades do gasto público, e, no ano subseqüente, o
estabelecimento de parâmetros, de prioridades do gasto. Isso é importante,
porque todo cidadão e toda cidadã que, antes, não tinham acesso a esse
linguajar, a esses mecanismos técnicos, hoje discutem esse parâmetro.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª concede um aparte?
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ver. Dib, V. Ex.ª me perdoe, mas eu tenho
pouco tempo. Eu sei que V. Ex.ª gostaria de fazer um aparte, pois é um atento
observador. Eu lhe daria um aparte com muita honra.
Senhoras
e senhores, é da distribuição planificada dos recursos financeiros disponíveis,
objeto maior do processo orçamentário, que advirão investimentos que
minimizarão, ou não, as diferenças sociais tão amplamente debatidas,
testemunhadas, e que nós todos observamos. É basicamente dessa expectativa que
vive a nossa sociedade, quando recolhe os seus impostos, quando busca conhecer
os planos de Governo e elege os seus representantes. Ora, trata-se aqui do
entendimento de como a sociedade vai incidir no processo orçamentário, não só
no seu sentido formal, mas nas suas discussões e questionamentos que acabarão
por definir as forças que compõem o tecido social. E a população passa a ser
incluída nas discussões de um tema essencialmente técnico e governamental. É
uma das maiores conquistas que a sociedade civil almejou e conquistou, e isso
tem de ser feito, sob pena de não se estar discutindo ou de se discutir de uma
forma estéril sobre as sonhadas modificações sociais. Com o crescente
esgotamento de determinados segmentos e representações, a atuação da população
na discussão do mérito do Orçamento Participativo e da questão do Plano
Plurianual faz reaparecer essa participação, com isso também fazendo fluir o
interesse da cidadania. A diferença é que, no caso, dá-se uma grande polêmica,
uma vez que parece que há uma substituição ao contrário. Se nós fomos eleitos
pela comunidade, é o momento mais sagrado de a comunidade estar próxima e
fiscalizando as nossas ações para a sociedade. Isso acaba com qualquer
demagogia no sentido de atender apenas projetos pessoais de alguns dirigentes
até mesmo do movimento comunitário, imaginem os segmentos maiores das
estratificações da sociedade. Assim, por exemplo, Ver. João Antonio Dib, as
associações e movimentos sociais passavam a ser percebidos como um meio
daqueles que participaram sendo tutelados apenas, as tais reivindicações pelo
Estado, pelo poder do Estado.
As
instituições, usando uma nova metodologia, mexem com valores, com conduta, com
formas estabelecidas e interesses, principalmente quando isso implica inclusões
de novos segmentos da sociedade. Hoje, todo o cidadão ou cidadã, seja general,
médico, funcionário público, auxiliar de escritório, donas-de-casa, enfim, não
interessa o status quo, eles estão
sendo incluídos, eles se sentem incluídos, isso é o mais importante. Isso não
fica para nós. Nós passamos, mas a cidadania não, ela permanece e esse é o
nosso maior ganho na discussão que estamos fazendo.
É
importante que se diga, Ver. Humberto Goulart, que a participação popular está
prevista, ela está estabelecida na Constituição Federal no art. 4.º, no art.
29, no inciso X, ou seja, fica estabelecida a participação popular nas
decisões, na elaboração e na execução do Orçamento anual, no plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias. E aqui em Porto Alegre, ainda bem, nós já
fizemos isso, um milhão e duzentos mil, e até mais, segundo o IBGE, são
moradores, são cidadãos, são pessoas de vários segmentos; hoje já temos uma
parcela muito mais significativa. Temos esta Casa, temos o Orçamento
Participativo e temos outras instituições que já estabelecem essa relação na
construção desta Cidade. Passamos para o amadurecimento das realizações, onde
surge a necessidade de ampliar, em vez de reduzir a problemática da Cidade, o
aspecto da realização de obras, projeta-se o debate para uma abordagem maior,
ou seja, sobre os rumos do desenvolvimento da Capital em várias vertentes. Na
formulação de políticas públicas, nos detemos em longas discussões, nesta Casa,
em várias Sessões, como essa é a última nesse âmbito, para, juntos com
população, buscarmos o melhor para a nossa Cidade. E eu, sinceramente, junto
com a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, sinto-me profundamente
envaidecida em ver a sociedade de Porto Alegre, principalmente os segmentos
cuja participação não existia; hoje, eles estão incluídos. Hoje redesenha-se o
cotidiano, o perfil da gestão democrática, dando-lhe uma feição mais
pedagógica, transformam-se obras em um debate sobre o futuro de Porto Alegre. E
sempre a nossa primeira perspectiva, para todas as cidadãs e cidadãos, é de que
a Administração, qualquer casa, qualquer instituição que esteja arraigada pela
prática clientelista seja desmascarada pela democracia. E a democracia não
passa apenas a ser para o nosso tempo, mas para o tempo de todos. É necessário
perdermos o medo de dividir o poder e perder privilégios; temos, sim, é que
lutar para que a maioria da população se capacite pela mobilização da
comunidade em defesa dos seus interesses.
E
eu queria aqui encerrar citando o texto, no qual o Senador Pedro Simon
afirmava, na Constituição, a questão do Orçamento Participativo, que dizia o
seguinte: “O processo orçamentário do País tem-se pautado historicamente no
modelo centralizador e pouco democrático, onde, as raras vezes, a tecnocracia
na elaboração e tramitação do orçamento promove a exclusão. O instrumento de
tutela efetiva de direitos e que, por não ter sido suficiente ou adequadamente
regulamentado, carece de um tratamento excepcional, qual seja, que o
Judiciário, muitas vezes, castra e termina com a participação e nem sempre
garante a legitimidade”. E é o que quiseram fazer aqui com a questão do
orçamento legalizado.
E,
terminando, ainda quero citar o que o próprio Senador Pedro Simon diz: “Porto
Alegre é, sim, um exemplo de democracia”, juntamente a esta Casa, com certeza.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta Especial. Ausente. O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
estamos hoje nesta Sessão, encerrando a Discussão Preliminar de Pauta,
relativamente ao Orçamento para 2002. A proposta do IPTU é uma forma importante
de arrecadação de recursos, para que o Município possa implementar suas ações.
Didaticamente, poderíamos dizer que há duas grandes polêmicas, Ver. Luiz Braz:
uma, relativamente, à Planta de Valores, a questão do valor venal dos imóveis e
a segunda, a questão da progressividade.
Relativamente
ao valor venal dos imóveis, o valor que deveria corresponder, em princípio, ou
próximo ao valor de mercado, temos hoje uma situação em Porto Alegre
absolutamente caótica e irregular, Ver. Pedro Américo Leal. Veja bem se isso é
justiça fiscal: a alíquota incide sobre o valor venal dos imóveis, que estão,
medianamente, com os seguintes valores: relativamente aos terrenos, o valor
venal de hoje corresponde a 27% do valor de mercado. Relativamente às casas,
aproximadamente, 31% do valor venal corresponde ao valor de mercado; e, aos
apartamentos é uma cifra ainda menor, apenas 18%. É de se perguntar se isso
está certo. Se nós devemos ficar passivos, aceitar que os imóveis no imposto direto
-, porque é no imposto direto, Ver. Humberto Goulart, que podemos fazer justiça
social - como já dissemos, como o ICMS, a carga tributária, é cobrada da mesma
forma ao rico e ao pobre. Sobre o quilo do feijão, o quilo de arroz, incide uma
alíquota que é a mesma que pagam os ricos e pagam os pobres. E neste País, em
torno de 65 a 70% dos impostos são indiretos. Poucos impostos são impostos
diretos.
O
Ver. Luiz Braz que está fazendo uma pós-graduação, pode me corrigir, mas é
principalmente o Imposto de Renda e a questão do IPTU.
Portanto,
onde podemos fazer justiça social temos que fazer. Vivemos em um País, que está
localizado em um continente, que é campeão mundial em concentração de renda. E,
nesse continente, o Brasil é o País com maior concentração de renda. Agora é
importante, e o Ver. João Antonio Dib poderia me auxiliar, verificarmos as
causas, por que os imóveis estão subavaliados? Existem razões bem objetivas. Em
primeiro lugar, a Planta de Valores, hoje vigente no Município, data de 1989. Nós
sabemos que em, 1988, na Constituição Federal, houve uma Reforma Tributária,
Ver. Pedro Américo Leal, e os municípios conseguiram, a partir daí ter um pouco
mais de recursos do que vinham tendo até então. E vemos que o Município de
Porto Alegre, a par de ter mais recursos, implantou uma política, na qual a
população participa da decisão dos investimentos. Existem áreas, hoje, que
receberam, desde aquela época, 1989, substancioso acréscimo de valor em face de
obras realizadas. Vou citar aqui o Bairro Jardim Ipiranga, onde moro, e que, na
década de 90, recebeu uma série de investimentos do Poder Público, decidido
pela população, por esta Casa e que teve seus imóveis valorizados. Mas nós
estamo-nos apegando ainda em uma realidade de dez anos atrás, porque essa
Planta de Valores que está colocada hoje tem essa data. Aquela que realizamos
no ano de 1999 foi parcial, e com os redutores colocados pelo Ver. Isaac
Ainhorn, praticamente não teve eficácia. Portanto, fico aqui a me perguntar,
será que gera justiça fiscal, não estou falando em justiça social, que os
imóveis estejam tão subavaliados num imposto direto, onde podemos fazer justiça
social? Será que temos de partidarizar essa discussão, fazer uma disputa entre
oposição e o governo e deixar perpetuar essa posição dos imóveis ficarem tão
subavaliados? É uma questão que fica aos Srs. Vereadores e no debate que se
estabelece entre a população.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, eu acredito que a Planta de Valores
precisa ser modificada, mas o Executivo Municipal, a Administração da
Prefeitura, que tanto fala do entendimento entre as partes e trocas de idéias,
sempre esquece que existe um Legislativo e, depois, tenta nos aplicar uma
fórmula difícil. Até agora, ninguém entendeu a fórmula.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Para que a população entenda, a
alíquota, que hoje é fixa, incide num valor, que é dado pela Planta de Valores,
e mais um valor relativo ao tipo de construção que é dado anualmente em decretos.
Isso está mudando para uma fórmula mais moderna que aproxima o valor venal do
valor de mercado. Concordo com V. Ex.ª que esta Câmara tem o direito de ter
maiores explicações através da Universidade Federal, que propôs essa alteração.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, acredito que V. Ex.ª tem razão quando fala
que a Planta de Valores precisa sofrer uma reavaliação. Não sei se essa foi a
melhor reavaliação. O problema desse Projeto que veio para a Casa é a
multiplicidade de alíquota para uma mesma região. Acredito que isso vai gerar
ações de inconstitucionalidade, porque isso é vedado pela Constituição Federal.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª já abordou esse tema, essa é uma
visão sua. V. Ex.ª me faz entrar na segunda polêmica, eu disse que eram duas
polêmicas: a Planta de Valores, e a progressividade.
A
questão da progressividade é outro ponto importante, porque altera uma alíquota
fixa que incide sobre todos os imóveis desta Cidade, para uma outra alíquota
proporcional ao valor do imóvel. Entramos aí no princípio da isonomia que está
previsto no art. 5º da Constituição Federal e diversos outros artigos da mesma
Constituição, onde diz que os iguais devem ser tratados de forma igual, e os
desiguais de forma desigual. Portanto, a aplicação da progressividade, Ver.
Luiz Braz, mesmo que tenha essa divergência numa mesma região como V. Ex.ª
coloca, o instituto da progressividade é um princípio de isonomia, é até uma
obrigatoriedade do Poder Legislativo adotar, porque não é possível que o pobre
venha a consumir no seu orçamento, na habitação, um valor maior do que uma
pessoa que tenha melhores condições. Portanto, é um princípio de isonomia, não
se trata de questionarmos se devemos ou não aplicar a progressividade, é uma
obrigatoriedade. Ela evita a regressividade fiscal, ou seja, a pessoa que tem
mais condições, gasta muito menos valor do seu orçamento do que uma pessoa que
tem menos condições. A regressividade fiscal é um instituto nefasto, com a qual
não podemos concordar nesta Câmara de Vereadores.
Temos
de lembrar que o IPTU é um dos poucos impostos diretos, como já disse
anteriormente, e, portanto, esta Câmara de Vereadores tem a possibilidade
objetiva - debruçando-se nas Comissões por onde vai tramitar o Projeto -, de
fazer com que a progressividade, que é o instituto que vem a favor de quem tem
menos e não contra quem tem mais, possa ser aplicado como um princípio de
isonomia.
A
questão da progressividade está com um grande problema que é a concentração de
renda. E lógico que não vamos resolver o problema da concentração de renda a
partir do IPTU, mas esse é o patamar que está ao alcance de nós, legisladores
municipais, ou seja, vivemos num País que é campeão mundial em concentração de
renda, e no que tange ao IPTU podemos contribuir com a nossa parcela para não
ficarmos com essa triste marca de campeão do mundo em concentração de renda.
Por
último, devo dizer que o imposto médio pago pelo cidadão de Porto Alegre é em
torno de 160 reais; ao passo que em Curitiba o imposto médio é de 270 reais; em
Belo Horizonte é de 360 reais e no Rio de Janeiro é de 400 reais. Portanto, o
nosso imposto não é um imposto caro, ao contrário, coloca-se num patamar mais
baixo que a maioria das capitais brasileiras.
Para
encerrar, a questão da progressividade e da alteração da Planta de Valores é,
sim, uma obrigação de caráter ético desta Câmara de Vereadores aprovar. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir a Pauta Especial. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
vereadores, sobre o debate do Orçamento, nós temos dito que, de concreto, temos
a despesa; e a questão ligada à receita é uma previsão, se não uma
previsibilidade do que o Município arrecadará para fazer face aos seus
dispêndios e encargos.
É
bom que se dê, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a capacidade de desembolso da
população. Todos sabemos que os reajustes existentes e verificados nos salários
é um dado importante. Reajustes nos salários, praticamente, não houve nesses
últimos anos. Se pegarmos os diferentes setores, se pegarmos o setor público,
por exemplo, vamos ver que não houve reajuste salarial na Administração Pública
Federal, por exemplo; se pegarmos o Estado, igualmente vamos ver que sequer se
repassou a inflação aos funcionários do Estado. Os professores, no final deste
Governo do Estado, não terão repassada a inflação. Devemos lembrar o famoso
percentual de 197%. Não se repassou ao setor público funcional sequer a
inflação. No Município, na verdade, repassa-se a inflação; mas os demais
setores não tiveram nenhum reajuste.
Se
examinarmos a economia em seus diferentes ângulos, nós vamos ver uma classe
média absolutamente asfixiada, devido aos dispêndios que tem com uma série de
reajustes em diferentes setores; então, temos uma classe média vivendo de
sobressaltos.
Esse
é o quadro que se oferece ao crescimento da receita pública. Diante desse
quadro de asfixia dos salários, de paralisação dos salários, é oportuno,
politicamente, do ponto de vista da justiça, de uma justiça política, examinar
se o crescimento da receita pública, por intermédio de mecanismos que podem
até, salvo melhor juízo, carregar alguma justiça, mas o fato é que estamos
diante de um quadro de estagnação da capacidade de endividamento das pessoas.
Podemos percorrer os diferentes estratos sociais para ver, para examinar, para
perguntar se as pessoas têm capacidade de endividamento ou têm alguma
gordurinha para queimar. Absolutamente não. Este é o quadro seco, limpo da
realidade; a falta de capacidade, Ver. Juarez Pinheiro, de desembolso. Então,
este é o panorama que nós temos, quando se examina a receita pública. Afinal, a
população, os seus diferentes segmentos, estão com capacidade para permitir que
lhes tire alguma coisa? Todos responderão negativamente. É o momento de
estagnação e diria de recessão da economia.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu agradeço o aparte, Ver. Elói Guimarães. Penso que a sua análise,
em termos estruturais, tem sentido. Agora, eu pergunto a V. Ex.ª se é possível
que nós venhamos ficar inertes, nesta Casa, sabendo que pessoas possuidoras de
imóveis com menor valor estão pagando mais IPTU do que pessoas com imóveis de
maior valor. Pergunto se nós vamos ser reducionistas no sentido de,
abstratamente, termos este entendimento e não vamos fazer uma análise profunda
no sentido de corrigir essas injustiças que advêm de investimentos que foram
feitos a partir de 89 e que o valor da Planta de Valores permanece o mesmo,
considerando-se quase passada uma década. Isso resulta no fato de que pessoas
que têm um imóvel de menor valor estão pagando mais IPTU. Esta Câmara de
Vereadores acha que é correto ficar inerte e não fazer as correções?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Ex.ª. Isso é um debate que
estamos fazendo e devemos fazer. Eu penso que esta visão patrimonialista do
processo nem sempre tem assento na realidade. Uma análise prospectiva da Planta
de Valores até se poderia fazer, reunido através de um processo, a análise caso
a caso. Poderíamos até fazer levantamentos neste sentido. Agora, jogar-se a
grosso modo num reajustamento da receita tributária, através da mecânica
progressiva? Eu tenho minhas dúvidas se alguma justiça possa se cometer;
poderemos estar jogando enormes injustiças à falta de capacidade financeira do
contribuinte. Há largos trechos de capacidade financeira de contribuintes em nossa
Cidade.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Ver. Juarez Pinheiro, penso que
pelo que se viu da reavaliação da Planta de Valores, pelo que os Vereadores
colocaram, creio que ninguém está contra. A maioria está vendo com bons olhos.
Mas, Vereador, o IPTU, dependendo do valor venal do imóvel, também paga mais
hoje, paga um pouco a mais. Agora, vamos pegar o Bairro Assunção, por exemplo,
lá, sabemos, há belíssimas moradias, lá moram pessoas que todos nós conhecemos
pelo convívio que temos com a comunidade, mas lá moram também pessoas
aposentadas, que na sua vida profissional tinham um ganho e hoje na sua
aposentadoria não ganham sequer dez salários mínimos, como é que essas pessoas
vão manter seu patrimônio?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: V. Ex.ª coloca um ponto importante para
o debate que é a visão patrimonialista, a visão do patrimônio.
Poderíamos
aqui tecer um longo debate sobre a vida hoje no campo, por exemplo, no nosso
interior, onde se visualiza uma indústria que sofre - a indústria agropecuária,
por exemplo. A produção primária vive um dos momentos mais difíceis de sua
história.
E
na questão urbana, por exemplo, muitas vezes há pessoas, Ver. João Dib, que
dispõem de um patrimônio alicerçado ao longo, eu até diria, da ancestralidade;
já vem de pais, de avós, etc., que em algum momento constituíram um determinado
patrimônio. Pois bem, a sua capacidade de receita, enfim, de endividamento não
cresceu em nada. Uma alteração dessas que se possa fazer pode colocar essas
pessoas numa situação insustentável. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está encerrada a Pauta Especial. Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2115/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01,
que denomina Rua Augusto Bohnenberger um logradouro público cadastrado,
localizado no Loteamento Nova Ipanema, ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/01, ambos
de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.
PROC.
Nº 3035/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que
autoriza o Médico Socorrista a internar o paciente em estado grave na rede
privada de hospitais, quando não obtiver leito na rede pública. Com Substitutivo nº 01.
PROC.
Nº 3834/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 097/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Dilamar Valls
Machado o Salão Nobre da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
Nº 3843/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que
inclui a Festa do Dia da Criança, promovida pelo CMDCA, no Calendário de
Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
Nº 3850/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Luiz Carlos Lopes
Madeira.
PROC.
Nº 3930/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 261/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
denomina Praça Padre Angelo Costa um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Partenon.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0507/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/93, de autoria do Ver. João Motta, que
estabelece diretrizes gerais para a criação e funcionamento de Cooperativas
Habitacionais Populares no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 02 e Emendas nºs 01,
02, 03, 04 com Subemenda nº 01, 05 e 06 ao Substitutivo nº 02. (desarquivado
pelo Ver. Raul Carrion)
PROC.
Nº 3614/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
institui a Semana Educativa para Conscientização e Doação de Órgãos no
Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.
3ª SESSÃO
PROC.
2221/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que dispõe sobre a
utilização de programas de computador na Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.
PROC.
2254/01 – SUBSTITUTIVO Nº 01,
de autoria dos Vereadores Ervino Besson e Sebastião Melo, que institui linha
especial de serviço de lotação para atendimento ao Bairro Belém Novo, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.
PROC.
Nº 3702/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Rua Alberto Sehbe Simon um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
PROC.
Nº 3736/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 253/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
revoga a Lei nº 8.125, de 6 de janeiro de 1998, que denomina Av. Senador Darcy
Ribeiro um logradouro irregular localizado no Núcleo Esperança, no Bairro
Restinga Velha.
PROC.
Nº 3790/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
autoriza o Executivo Municipal a construir o Memorial pela Paz no Parque
Moinhos de Vento.
PROC.
Nº 3805/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 255/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
acrescenta os incisos XVI e XVII ao art. 11 da Lei nº 3.187, de 24 de outubro
de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do
Comércio Ambulante e dá outras providências.
PROC.
Nº 3900/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 099/01, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação à letra
"b" do § 1º do art. 58 do Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores.
(composição Comissões Temporárias)
PROC.
0859/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01,
que dispõe sobre a utilização de programas de computador na administração
pública de Porto Alegre, ao PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/00, ambos
de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
PROC.
Nº 3603/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/01, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
cria o Conselho Municipal de Justiça e Segurança, os Fóruns Municipais
Regionais de Justiça e Segurança e os Conselhos Comunitários de Justiça e
Segurança.
PROC.
Nº 3660/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 248/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Júlio
Heinzelmann Petersen.
PROC.
Nº 3939/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/01, que altera e acrescenta dispositivos às
Leis Complementares nºs 07, de 07 de dezembro de 1973, e 48, de 28 de dezembro
de 1979. (IPTU Progressivo) Com Emendas
nºs 01 a 05.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, eu discuto, mais uma vez, já que está na 3ª e última Sessão de
Pauta, depois o Projeto percorrerá as Comissões permanentes da Casa para
avaliação e apreciação dos Srs. Vereadores.
Eu
discuto o Projeto de minha autoria, que acrescenta dois pontos à Lei nº
3.287/68, que trata do comércio ambulante. Acrescento normas para a exploração
do comércio ambulante, colocando dois itens que proíbem a venda de produtos
contrabandeados e pirateados nas bancas de camelôs.
Nós
sabemos que há uma legislação que, “entre aspas”, proíbe a venda de um produto
contrabandeado, ou melhor, não poderia entrar no País! Mas sabemos que esses
produtos entram no País, às vezes, pelo Paraguai, outras pelo aeroporto, Porto
de Rio Grande que é useiro e vezeiro em receber contrabando. Nós temos,
inclusive, uma notícia de jornal que foram apreendidos duzentos e sessenta e
sete mil CDs piratas só numa atacada. Nós estamos vendo que, em qualquer rua
desta Cidade, se vendem produtos de terceiros, não licenciados, é aquilo que
chamamos de pirataria, e outros produtos estrangeiros introduzidos de forma
irregular no Brasil, que chamamos de contrabando.
Como
isso não está na lei municipal do comércio ambulante, qualquer apreensão tem um
problema sempre de registro com a Receita Federal, ou seja, uma burocracia. Nós
temos que acionar dois, três órgãos para resolver um problema. Nós temos
problemas graves, aqui, também, por exemplo: no terminal da Praça Parobé, que
foi invadido pelos camelôs, há um produto que está proibido de ser vendido em
banca, está explícito na lei municipal, essa que acabei de citar, que são os
óculos de grau, sua venda também é proibida por uma lei estadual. Os óculos de
grau só podem ser vendidos mediante uma receita médica. Nós vamos a um
oculista, ele nos dá uma receita e compramos o óculos. Mas vemos isso sendo
vendido pelos camelôs e está causando gravíssimos problemas para as pessoas da
nossa Cidade. As pessoas pobres, iludidas acham muito mais fácil comprar um
óculos na esquina, porque enxergam um pouco melhor, mas não sabem os danos que
estão causando a sua saúde. Isso já conseguimos introduzir na última
modificação da lei, que foi feita em 99, mas por um lapso, ou melhor, porque
tínhamos na nossa cabeça a idéia de que isso é um problema com a Receita
Federal, não nos demos contas de que nós poderíamos ter introduzido isso na lei
municipal. É o que eu faço, é o que pretendo fazer com esse Projeto de Lei,
fazendo esse tipo de modificação. Nós não podemos vacilar diante dessa questão.
A
Napster é uma forma de se baixar, através de um download, músicas no computador pela rede mundial de computadores.
Há uma briga engraçadíssima entre as grandes produtoras, gravadoras e a
Napster. É verdade que a Napster fazia pirataria a torto e a direito, não
pagava os direitos autorais devidamente, mas, agora, as grandes gravadoras não
querem repassar para a Napster, nem mediante determinados direitos autorais,
porque elas querem ter o controle via um acesso somente das gravadoras, ou
seja, uma briga de gigantes. Bom, eles que resolvam essa questão nos Estados
Unidos, porque são todos de lá. Agora, nós vamos tentar preservar o que é
nosso, o que é do Rio Grande do Sul, os impostos que deviam pagar e não pagam.
Inclusive, já disse ao meu amigo Arno Augustin que, mais do que a mudança que
ele propõe na Matriz Tributária, sem dúvida nenhuma, nós arrecadaríamos muito
mais com o combate a pirataria e o contrabando, que é feita, mas de forma
limitada, exatamente, porque precisamos de um mecanismo de legislação municipal
como é esse. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
chamar a atenção para dois Projetos de nossa autoria que tramitam nesta Casa.
Um deles é um Projeto de Lei do Legislativo, o outro é um Projeto de Resolução,
que tratam da questão software livre, da introdução da utilização de software livre pela Administração Pública Municipal e também pela Câmara de
Vereadores. Esse Projeto surgiu fruto de um debate, do qual nós participamos
juntamente com a Sociedade Brasileira de Computação, com o Sindicato das
Empresas, com entidades e militantes que constituem o movimento do software livre. Tramita também na
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul um Projeto com o mesmo
caráter, visando a implantação do software
na Administração Pública Estadual. A importância que nós atribuímos a esse
Processo é que, cada vez mais, sentimos que o computador faz parte do nosso
cotidiano, nas coisas mais elementares da nossa vida, utilizamos o computador
e, no entanto, não temos dado a devida importância de que forma esse processo é
alimentado, com que tecnologia ele funciona, com que sistema operacional, com
que tipo de programa os nossos computadores estão fornecendo o seu trabalho,
cumprindo com seus objetivos. O movimento software
livre, em nível internacional, tem levantado essa questão como uma bandeira
muito importante, que é a liberdade de acesso ao conhecimento. Nós, que somos
uma intuição pública, que utilizamos o computador para o nosso trabalho,
sabemos da importância dos computadores para o nosso trabalho, para um acesso a
informações, para armazenamento de dados, para toda a agilização do processo
legislativo, não temos nos questionado sobre quais são os sistemas
operacionais, quais são os aplicativos que sustentam esse funcionamento aqui. O
que o movimento software livre tem
levantado é que a utilização, quase que exclusiva, como é o que acontece nas
instituições públicas, e como é o que acontece quase que na totalidade do
mercado, software que é proprietário,
do software que é apropriado
privadamente, porque é propriedade privada de uma marca e é um mercado
extremamente monopolizado, aliás, é um oligopólio, esse processo traz muitos
prejuízos, não só do ponto de vista da qualidade do que nós temos, Ver. João
Antonio Dib, como do ponto de vista também de que nós, como usuários de software, ficamos prisioneiros de uma
marca, ficamos prisioneiros no sentido de que não só pagamos muito mais caro,
mas ficamos restritos à utilização de um tipo de produto. E é um tipo de
produto que cria restrições, não simplesmente restrições para utilização, mas
restrições para que se possa criar, de acordo com a nossa necessidade, com a
utilização específica que cada um de nós faz do computador e do serviço que o
computador pode prestar, nós estamos estritos.
Portanto,
o movimento software livre trabalha
com a liberdade de acesos da informação. E essa liberdade de acesso à
informação, essa liberdade de acesso do software,
que não é a restrição de uma marca, que não é propriedade de uma marca e para a
qual nós não temos que pagar o olho da cara - porque sai extremamente caro -,
permite que se utilize o software com
o código fonte aberto e, portanto, com clareza do acesso a informações sobre o
programa que estamos utilizando e que permita que se possa modificar esse
programa, de acordo com as nossas necessidades. Isso, para as instituições
públicas, ficará muito mais barato, muito mais em conta. E isso, também, Srs.
Vereadores, tem garantia, ao contrário do que muitas vezes se trabalha com a
idéia de verdades absolutas e que somente aquilo que é monopólio de uma grande
rede e que nos vende extremamente caro, uma tecnologia que para nós custa
extremamente cara e que só isso nos trouxesse garantia. Sabemos que, cada vez
mais, instituições públicas importantes, cada vez mais Organizações Não-Governamentais,
enfim, todos que trabalham e que se utilizam do computador estão ingressando e
começando a usar o software livre.
Nós,
portanto, apresentamos à Câmara de
Vereadores um Projeto de Resolução para que a Casa se abra, e isso vai garantir
que nós tenhamos, não apenas uma economia concreta dos nossos recursos, Ver.
Humberto Goulart, como também possamos ter, no nosso sistema operacional,
sistemas mais adequados à utilidade que damos. Nós vamos ter maior garantia,
maior criatividade, maior economia de recursos para a Câmara de Vereadores.
Portanto,
entendemos que este é um Projeto que deve ser debatido por esta Câmara e
acolhido, porque vem não só em prol da afirmação da liberdade de acesso à
informação, como também da economia para os cofres públicos. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, temos em Pauta um Projeto importante que se refere ao IPTU da nossa
Cidade. Eu tenho visto, nos últimos debates, a disposição de alguns Vereadores
de fazer a discussão do Projeto do IPTU para Porto Alegre, o que é muito bom
para nossa Cidade, porque no início desse debate, nós tivemos uma posição, que
eu considero, de certa forma, maniqueísta. Ela tratava, em síntese, que o
Projeto do IPTU, enviado pelo Executivo para a Câmara de Vereadores, teria o
“não” das Bancadas de oposição e teria o “sim” das Bancadas de sustentação do
Governo Municipal. Eu não quero fazer previsão de quem ganharia esse debate,
Ver. Luiz Braz; se fosse desse ponto de vista maniqueísta: oposição versus
situação. Mas tenho uma certeza: de quem perderia. Perderia o interesse
coletivo, o interesse da sociedade porto-alegrense.
Então,
eu vejo, já em algumas intervenções, a disposição de muitos Vereadores de fazer
um debate aprofundado sobre o IPTU. Vi, aqui, com atenção, as intervenções dos
Vereadores Ervino Besson, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Luiz Braz, Elói
Guimarães, já numa vontade de discutir profundamente um Projeto, que, como
temos dito aqui, é complexo, é um Projeto que envolve uma série de coisas, não
apenas uma simples discussão de alíquotas.
Nós
trouxemos vários exemplos e um deles se refere a uma das primeiras
características desse Projeto, que é a reavaliação da Planta de Valores. Por
que essa reavaliação? Porque ela tem um problema. Primeiro, que está, há dez
anos, defasada. Foi feita uma reavaliação parcial, em 1999, mas com uma série
de dispositivos, de freios, como se chama, e ainda foi mais reduzida esta
reavaliação, portanto não considerando uma certa justiça fiscal que, por
conseqüência, gera justiça social. Um dos exemplos que trago aqui, entre tantos
que já foram dados, que estão à disposição de todos os Vereadores, na
justificativa do próprio Projeto, que são gritantes, diz respeito a um
apartamento na Av. Bento Gonçalves, no valor de 30 mil reais, onde o inquilino
paga 16 reais e 45 centavos de IPTU; já um de 30 mil reais na Leopoldo Bier
paga 80 reais. Quer dizer, aqui, obviamente, tem que ter um ajuste. Certamente
vai significar uma elevação do IPTU para aquele que pagava 16 reais, porque
obviamente não está correto este IPTU, assim como uma redução para aquele que
pagava 80 reais, que, obviamente também, não está correto. Deve haver um
equilíbrio, portanto uma maior justiça fiscal. Este é um dos pontos, que é a
questão da reavaliação da Planta de Valores.
Outro
ponto diz respeito à progressividade, porque aí há alíquotas que vão de 0,2 a
1,4, que tem uma série de formas de avaliação: se é apartamento, se é casa, se
é terreno, se é comercial, se é residencial, qual é a região, se é comercial,
se é da produção primária, por exemplo, que, além de gerar mais justiça fiscal,
possa garantir que aquela pessoa em condições diferenciadas seja tratada de
forma diferenciada, seja para aqueles que têm uma renda menor, seja para
aqueles que têm uma renda maior; seja para aqueles que têm uma renda maior e
vivem numa zona nobre de Porto Alegre, seja para aqueles que têm uma renda
menor e moram mais na periferia.
Lembrando
um detalhe importante na questão do IPTU, há uma série de modificações na
Cidade que, ao longo destes últimos doze anos, foram feitas, que, obviamente,
valorizaram algumas regiões, algumas áreas e determinados imóveis que não estão
mais avaliados conforme o seu valor correto, a partir destas benfeitorias.
Também existem seis faixas de isenções, que o Ver. Ervino Besson tratou da
outra vez. Dez salários mínimos é uma situação diferenciada - não é, Ver.
Ervino Besson? - porque são 1 mil e 800 reais de renda. Mas há faixas de
isenções que atingem pensionistas, aposentados e pessoas com até quatro
salários mínimos. É uma forma e uma faixa de isenção, inclusive investindo
também na produção primária para aquele que está, por exemplo, na terceira
divisão fiscal. Esse debate precisa ser aprofundado pela Câmara. Hoje é o
último dia de Pauta Especial sobre esse assunto, mas, com certeza, as Comissões
continuarão tratando sobre o tema, e nós, em Plenário, também o faremos para
termos um bom Projeto de IPTU para Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a fúria
legiferante da Casa hoje apresenta seis novos projetos de lei. Recentemente eu
li nos jornais que o grande número de projetos de lei aprovados era de
denominação de logradouros. Eu gostaria que 95% dos projetos de lei fossem de denominação
de logradouros e não a miscelânea de projetos de lei que são apresentados aqui,
que não têm sentido.
O
primeiro deles é do Ver. Carlos Alberto Garcia e está denominando um logradouro
público, e está certo. O Ver. Humberto Goulart, com a sua sensibilidade de
médico faz um projeto de lei, complicado, sem dúvida nenhuma, mas depois o
analisa melhor e faz um substitutivo, procurando simplificar. Ele quer que o
médico socorrista, vendo a necessidade urgente e inadiável de internamento de
um paciente, e não encontrando, no sistema público, vaga para a hospitalização,
faça essa internação em qualquer hospital da rede privada. Ele não apenas traz
o Projeto de Lei; ele traz uma série de documentos, inclusive de decisão da
Justiça, dizendo que a Constituição diz que “a saúde é direito de todos e dever
do Estado”. Mostra, inclusive, uma medida cautelar, proposta na 6ª Vara Cível
da Justiça Federal, onde a Juíza Federal da 6ª Vara repete que: (Lê.) “A saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e
igualitário, conforme o art. 196 da Constituição Federal.” “E o Sindicato
representante da categoria dos médicos visa prevenir responsabilidade, prover a
conservação e ressalva dos direitos do médico e alertar as autoridades
representantes dos requeridos do direito sagrado à vida dos pacientes, a fim de
que, no futuro, lhes possa ser útil para internação em qualquer nosocômio de
pacientes em estado grave.” Não sei como será julgado pelos Srs. Vereadores o
Projeto de Lei do nobre Ver. Humberto Goulart, mas é um projeto de alguém que
sabe o que escreve, e projetos como esses deveriam, sim, ser estudados
permanentemente.
O
Ver. Nereu D’Avila denomina de “Dilamar Vals Machado” o Salão Nobre da Câmara
Municipal de Porto Alegre; correto ele.
A
Ver.ª Sofia Cavedon quer incluir a festa do Dia da Criança, promovida pelo
Conselho da Criança de do Adolescente, no calendário dos eventos oficiais de
Porto Alegre. Ora, na própria exposição de motivos, ela diz que essa festa já
acontece: (Lê.) “Esta festa comemorativa do Dia da Criança, promovida pelo
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, congrega mais de trezentas
entidades. A festa do ano passado contou com a presença de mais de cinco mil
crianças e a previsão para este ano, 2001, é de oito mil crianças.” Então, eu
não entendo por que vamos gastar dinheiro fazendo uma lei. Eu acho que a coisa
já está funcionando no Município, deixemos que o Município até aprimore isso,
mas que não se faça lei.
O
Ver. Sebastião Melo quer dar o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Dr. Luiz Carlos Lopes Madeira, e, sem dúvida nenhuma ele merece.
Quanto
à denominação de logradouros - que foi o que eu iniciei falando, dizendo que eu
pensava ser interessante que 95% dos projetos de lei fossem apenas de denominação
de logradouro -, isso seria importante para a Cidade, desde que a Prefeitura
coloque as placas, desde que a Prefeitura permita ao cidadão porto-alegrense...
Está no Código de Posturas e de Habitação, mas a Prefeitura não coloca as
placas. No próximo ano, vou apresentar uma emenda de verba no Orçamento para
que possam colocar as placas.
Agora,
o Ver. Aldacir Oliboni está exagerando. O Padre Ângelo Costa era meu amigo, uma
figura extraordinária que fazia rádio e televisão, rezava missa também e cuidava
muito dos jovens, mas o Padre Ângelo Costa já é nome de logradouro público, não
se pode homenagear uma pessoa duas vezes, ainda que seja o Padre Ângelo Costa.
Lembro-me do seu programa de televisão, naquele tempo era em preto e branco, e
ele fazia subir uma fumaça do cigarro – ele não fumava, só fazia subir a fumaça
– para mostrar, na hora da Ave Maria, o quão era importante deixar o espírito
subir e cuidar das pessoas, cuidar de seus semelhantes. Mas ele não pode
receber duas homenagens, sendo seu nome dado a dois logradouros públicos. Saúde
e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente neste instante. O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. João Antonio Dib já mencionou um Projeto
que entra no 1º dia de Pauta, e que eu reputo da maior importância: uma
proposta feita pelo Vereador e médico Humberto Goulart que demonstra extrema
sensibilidade a par de colocar nesta Casa para discussão uma proposta há muito
defendida pelo Sindicato Médico. Nós sabemos da importância do SUS, da
importância da sua construção, mas sabemos também que há muitos interesses para
que o SUS não funcione, e um deles, Vereador-Presidente da Comissão de Saúde, é
a pequena remuneração feita aos médicos e também às instituições hospitalares.
Mas
a proposta do Ver. Humberto Goulart tem alguns dados de qualidade que chamam a
atenção e que merecem a devida atenção desta Casa, principalmente da Comissão
de Saúde. O Vereador havia apresentado, inicialmente, um Projeto de Lei em que,
de forma minudente, autorizava qualquer médico a fazer internação em caso de
urgência. O Vereador, já com a experiência adquirida ao longo deste ano, refez
sua proposta de modo a que ela continuasse a substanciar a luta do Sindicato
Médico e que tivesse plena eficácia sem violar qualquer dispositivo da
Constituição Federal ou da Lei Orgânica. Diz o art. 1º: (Lê.) “Fica o médico
socorrista,...” – vejam bem, o Vereador precisou a especialidade – “...
verificada a necessidade urgente de internação do paciente em atendimento e na
ausência de leito na rede pública, mediante documento médico minimamente
circunstanciado, autorizado a internar, na rede privada, em estabelecimento
compatível.” Vejam bem, o que fica evidente nessa proposta é que o Vereador
coloca a vida humana acima dos interesses privados. O que fica claro aqui é que
o Vereador está dizendo que uma pessoa não pode morrer procurando um hospital
porque não há interesse da rede privada em colaborar com o sistema público. O
que o Vereador aqui coloca é a realidade dos nossos dias, ou seja, os hospitais
públicos têm um teto, porque o repasse de verba do SUS é insuficiente para
cobrir a demanda, e a rede privada, que ganha de forma desmesurada com a doença
e pouco faz saúde, se nega a receber uma pessoa que está prestes a morrer porque
aquela pessoa não possui convênio ou não pode pagar. É uma iniciativa
extremamente importante, contatada com o Sindicato Médico, que, por certo, será
referência nesta Cidade, neste Estado e, quem sabe, neste País. Concedo um
aparte ao Ver. Humberto Goulart, com muita honra, parabenizando o Vereador
proponente.
O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, quero agradecer o aparte e dizer que apelo à
sensibilidade dos meus Pares para que, neste momento, possamos nos comprometer
com esse Projeto. A sua frase foi muito oportuna: “A vida humana está acima de
qualquer outro valor que não seja a própria vida.” Aproveito para agradecer-lhe
pela sua colaboração no momento em que precisei reformular esse Projeto, pois
encontrei em V. Ex.ª uma acolhida boa e a sua experiência parlamentar e de
jurista me ajudou bastante para tornar muito melhor esse meu Projeto que,
espero, os colegas apóiem. Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu agradeço as palavras sensíveis desse
importante Vereador desta Casa, que tem-se destacado neste mandato e por tantas
propostas que já colocou.
Eu
tenho, Ver. Pedro Américo Leal, Presidente da Comissão de Saúde, a certeza de
que este é um Projeto dos mais importantes, neste ano, juntamente com o da
Previdência, juntamente com o do IPTU, juntamente com outros que abordam
questões que vão ficar no primeiro plano de propostas de real importância, que
não tratam de banalidades, mas tratam, sim, de fatos sociais relevantes, tais
como as vidas das pessoas que são perdidas em grande número, porque, muitas
vezes, morrem no interior das ambulâncias por falta de leitos nos hospitais
públicos e pelo seu não-acolhimento nos hospitais privados. Parabéns Ver.
Humberto Goulart. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rapidamente,
gostaria aqui de debater esta idéia do Ver. Humberto Goulart, encartada no que
se denomina Projeto. A idéia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem assento
constitucional, está configurada em disposições da Constituição, que
estabelecem uma gama de, por assim dizer, atendimentos, no que diz respeito à
questão do socorro, etc. Então, está encartada dentro desse princípio, que é um
princípio cristão, é um princípio de profunda formação cristã, do respeito, do
amor ao próximo.
Então,
está exatamente, Ver. Humberto Goulart, dentro dessa idéia, por isso quero
cumprimentar V. Ex.ª. Evidentemente que nós teríamos que, no aperfeiçoamento
futuro, estudar algumas compensações. Veja V. Ex.ª, porque nós sabemos, claro,
estamos diante do que há de mais relevante, que é a vida, esse é um bem que
sobrepaira os demais, então, tem que ter prioridade absoluta. E V. Ex.ª, como
médico, é um cultor profissional deste princípio, mas, considerando – e V. Ex.ª
também conhece muito bem – que os custos são existentes, a rede privada tem
custos, nós poderíamos, num futuro, até por intermédio de V. Ex.ª, estudar, lá
na frente, possíveis compensações, veja V. Ex.ª, para que este princípio seja
concretizado na prática, que é excelente. Nós temos casos, e muitos casos, não
só aqui em Porto Alegre, como de resto no País, de situações altamente
injustificadas, sem falar na injustiça, de pacientes sendo levados de hospital
a hospital, muitas vezes por profissionais, por médicos, e que não encontram
sequer um espaço hospitalar e terminam morrendo. A estatística é bastante
significativa e V. Ex.ª conhece muito bem esse terreno.
Eu
penso que V. Ex.ª traz um Projeto excelente, que deve depois prosseguir,
exatamente para se estabelecer esses mecanismos de compensação. Atende e é
obrigado a atender e, posteriormente, se recompensa por uma forma que pode ser
tributária. Há vários mecanismos de diferentes órbitas que podem ser
compensados para que se estabeleça esse instituto como algo que dá uma nova
visão, uma visão cristã, uma visão social da questão da saúde, que é o bem mais
importante que todos possuímos.
A
vida sobreleva qualquer bem, e, como tal, tem de ter prioridade. Em qualquer
momento, nas mais diferentes formas, a vida relega a planos secundários os
demais bens e direitos. Então, o Projeto de V. Ex.ª é extremamente importante e
pode, lá na frente, ajustar-se a praticar a justiça e também não sobrecarregar,
exemplificativamente, em determinadas situações, determinados setores que lutam
também com imensas dificuldades. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
pude estar presente com outros Vereadores na inauguração do novo aeroporto,
assim como o Líder da minha Bancada, o Ver. Reginaldo Pujol, esteve. Mas eu não
resisti, e, à noite, fui até o aeroporto e achei uma obra magnífica, suntuosa,
belíssima, digna das cidades mais importantes do mundo. Porto Alegre merece
isso. É uma obra do Governo Federal e com alguns recursos, também, do Governo
Estadual, que foi entregue à nossa sociedade.
Eu
só não vou concordar com aqueles atos que foram praticados quando da
inauguração do aeroporto, protestos que foram feitos por algumas entidades,
entre elas, o Movimento Sem-Terra e alguns militantes de partidos radicais de
esquerda, que protestavam não sei contra o quê, porque, afinal de contas, a
obra que estava surgindo é uma obra em prol de Porto Alegre, em prol do Rio
Grande do Sul e do País. Mas, dentro desse protesto, acabaram praticando um ato
que deve ser repudiado por todos nós. Quando um tenente da Brigada Militar
retirava do meio da rua um pneu que estava incendiando para desobstruir a
passagem, a fim de que as pessoas pudessem, livremente, passar por aquele
local, uma militante, que não sei a que pertence, atirou álcool na mão do
brigadiano, e este, como estava perto do fogo, teve a mão incendiada,
resultando em queimaduras de segundo grau. Isso, para mim, deixa de ser um
protesto de uma sindicalista, um protesto de um movimento que está insatisfeito
com alguma coisa no País, e passa a ser tratado como crime. Isso é crime! Essa
pessoa deveria ser tratada como criminosa, porque, afinal de contas, aquele ato
que acabou ferindo apenas a mão do brigadiano, que acabou causando queimaduras
de segundo grau, poderia ter ocasionado coisas mais graves, e aí não podemos,
Ver. Pedro Américo Leal, consentir que nos protestos alguém atente contra a
vida das autoridades que estão ali apenas para tentar garantir a ordem dos
acontecimentos. O brigadiano que estava ali presente estava tentando garantir,
naquela solenidade, para todas as pessoas que estavam ali, para os da direita,
para os da esquerda, para os do centro, que aquela solenidade pudesse existir e
que as pessoas pudessem passar por ali. O próprio Governador acabou perdendo o
tempo normal para chegar à solenidade, foi atrapalhado por aquela bagunça que
se formou ali. Eu acho que esses brigadianos, esses policiais que estavam ali
em missão, não poderiam de forma alguma ter contra si aquele atentado criminoso
que foi praticado. Não ouvi depois ninguém falar sobre esse assunto. Eu vi na
televisão, no jornal, não vi nenhuma atitude ser tomada.
Eu
acho que se as coisas ficarem assim, por isso mesmo, de repente, esses
bagunceiros, baderneiros, ligados ao MST e a alguns partidos de esquerda
radical vão acabar praticando outros atos nocivos, outros atos criminosos, como
tantos que já foram praticados aqui. Não podemos permitir que as coisas
continuem dessa forma, porque, hoje, nós tivemos um tenente com a mão com
queimaduras de segundo grau. Amanhã, qual será a outra vítima? Vamos esperar
para ver? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi
passível de grandes debates no Congresso Nacional e, finalmente, aprovado, algo
que nos surpreende e que, mais uma vez, vai pesar nos ombros dos consumidores.
As senhoras e os senhores que me ouvem não ouviram falar, ou melhor, até
ouviram, por exemplo, que haveria um aumento em nível federal de 3% em cima dos
salários dos funcionários federais. Um verdadeiro acinte e desrespeito, uma
verdadeira hipocrisia. Por exemplo, a CPMF, que foi uma contribuição financeira
provisória, como o seu próprio nome diz, arrecada cerca de 18 bilhões por ano.
Então,
continua no Brasil a incidência de mais e mais impostos. É claro que, para quem
governa, é muito bom. Agora, se a riqueza fosse distribuída, se houvesse uma
paridade ou, pelo menos, algum aumento que os funcionários ou que o povo, em
geral, tivesse, no fim do ano, ou uma possibilidade, uma expectativa de algum
aumento que pudesse recuperar os aumentos públicos que estão ocorrendo...
Agora, mais uma vez, vai aumentar a gasolina, e por aí segue.
Então,
infelizmente, o Congresso foi insensível e aprovou uma tal de contribuição de
iluminação, uma taxa de iluminação; essa matéria é recorrente, ela não é nova.
Há muitos anos, tentou-se até estabelecer-se essa taxa, essa contribuição, nos
municípios, e até foi considerada pelos tribunais como bitributação. Alegam os
pequenos municípios - e houve uma forte pressão de Prefeitos lá - que somente
por intermédio dessa contribuição é que certas zonas rurais do Brasil poderiam
ter iluminação. Essa argumentação até é sensível, ela tem algum fundamento.
Ocorre que, como no IPTU progressivo, desde que a Emenda Constitucional nº 29,
do ano passado, permitiu a cobrança, imediatamente cresceu a voracidade de
todos os municípios, principalmente os governados pelo PT, como Porto Alegre e
São Paulo, e querem, a título de que agora pode, porque quando não podia,
quando não havia Emenda Constitucional, aqui em Porto Alegre o PT cobrou o IPTU
progressivo, só que quem entrou na Justiça, no Supremo Tribunal Federal,
unanimemente, todos ganharam ou seja, ganharam os contribuintes em detrimento
da Prefeitura, e a Prefeitura até hoje não devolveu, apenas parou de cobrar.
Então, nem tudo que se pode cobrar tem de se cobrar. Mas acautelem-se os
porto-alegrenses: se essa taxa de iluminação ou contribuição de iluminação
passar em ambas as Casas do Congresso, Senado e Câmara, podem ter a certeza, no
que vem - porque este ano não é mais possível - já está aí o IPTU para aumentar
- e é bom que se alerte a população: o de todos os imóveis, de todas as
economias, através da alteração da Planta de Valores, que nada mais é, em
termos didáticos, do que o aumento no valor venal dos imóveis. Ou seja, se o
imóvel, hoje, vale 100 mil, a Prefeitura diz que está defasado, que foram
feitas escolas perto, que tem asfalto e tal, então passa para 150 mil o valor
venal, e o IPTU vai incidir sobre estes 150 mil. Eu sempre digo e repito para a
população entender que a história que o IPTU vai tirar dos ricos para dar para
os pobres, que é “robinhoodiano”, é apenas uma cortina de fumaça. Na verdade,
os impostos vão aumentar em Porto Alegre. Quer dizer, vão, se os Vereadores
forem insensíveis aos anseios da população, porque ninguém quer aumentar nada
agora. Nada!
Graças
a Deus, eu vi e ouvi na televisão o Líder do PDT, Miro Teixeira - o PDT foi um
dos únicos Partidos que não concordou com essa nova taxa de contribuição, que é
bitributação, a tal de taxa de iluminação que vai ser aplicada agora, porque
foi permitida pelo Congresso, há poucos dias, e o PDT foi um dos únicos que
resistiu -, eu vi e ouvi, em cores, o Sr. Miro Teixeira, Líder da nossa Bancada
Federal, do PDT, em Brasília, dizer o seguinte: “Não é possível que se queira
aumentar alguma coisa neste País, enquanto não houver maior distribuição de
riqueza, enquanto o povo estiver como está, sofrendo aumentos e aumentos, que
se dêem mais aumentos, justamente nos impostos, quando o Brasil é um dos
maiores cobradores de impostos do mundo.” Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Faleceu em Florianópolis a Dona Helena
Thompson Flores, esposa do nosso ex-Prefeito Telmo Thompson Flores e, por isso,
eu estou pedindo, neste momento, um minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós deferimos de plano.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, estranha é a conduta dos homens quando se trata de preservar
privilégios. Em nome da democracia e da ordem vimos aqui nesta tribuna a
manifestação do nobre Ver. Luiz Braz. O Ver. Luiz Braz reclama da manifestação
que houve na inauguração do aeroporto; uma manifestação absolutamente dentro da
legalidade democrática do Brasil. Eu não sei, de fato, se as matérias
veiculadas espelham o que lá aconteceu, o grau e a gravidade desses fatos. Uma
obra que tem intervenção do Município, do Estado e do Governo Federal, através da
INFRAERO. Agora se excesso houve - e de qualquer uma das partes, inclusive da
força policial - para isso existem os instrumentos das autoridades para serem
feitas as averiguações e responsabilizações. Agora, não seria mais oportuno
condenar, aqui, a causa, a raiz que produz essas mobilizações? Não estará no
terror das pessoas serem lançadas na miséria, na fome, na falta de saúde, na
educação? O leitmotiv pelo qual elas
se manifestam e se mobilizam? Eu tenderia a responder que sim, embora não seja
necessariamente a única resposta.
Agora,
se há uma coisa que deve transformar-se em um terror, na casa de um cidadão
brasileiro, é quando vê o filho sem escola no outro dia, ou quando ele não
dispõe nem do vale transporte para se locomover na Cidade, às vezes em busca do
seu emprego; ou o terror de ver o seu filho sem alimentação; ou um familiar
doente. Ou, ainda, quando o Estado que deve garantir - falo Estado enquanto
ente e não o Estado do Rio Grande do Sul, como talvez alguns gostassem que eu
falasse - a segurança. E a segurança no seu sentido lato e não estrito, que
envolve a capacidade de viver em harmonia na Cidade e no País. Sobre isso não
se fala, nobre companheiro Ver. Pedro Américo Leal. Onde está a fonte do
terror?
Agora,
é fácil vir aqui e falar vinculando-se os atos do World Trade Center, os
talibãs, os Osamas bin Ladens. Mas
onde é que eles estão ? Quem são os produtores disso? Há uma violenta, cruel
exclusão, em nome da boa vontade, dos tapetes, dos ares-condicionados e da
insensibilidade.
Eu sei que S. Ex.ª, o Ver. Luiz Braz, é um
homem que veio do povo, que se construiu do povo. Há raras exceções, Ver. Luiz
Braz, de homens que pela sua conduta pessoal sobem.
E
os cinqüenta e três milhões de brasileiros que passam fome, que estão abaixo
dos limites normais de alimentação ? E as causas? E os responsáveis? São os
talibãs? É a manifestação que houve no aeroporto, ou esses são os resultados
dessa política? Eu deixo este questionamento. Não dá para se travestir, na
tribuna, de defensor dos interesses do povo e vir aqui, por exemplo - em outra
circunstância - fazer um discurso em que ao Estado cabe tudo, mas de forma
absolutamente sem compromisso com os fatos e com a realidade, não se assume as
tarefas fundamentais de dar receitas, por exemplo, para se cumprirem as
finalidades do Estado.
Enganam-se
aqueles que vêm aqui dizer que aumentam-se tributos, que isso é contra o povo.
Ao contrário. Quem necessita dos serviços públicos é aquele que pode se
caracterizar exatamente de povo, porque os demais - e é bom que seja assim, e
eu vou concluir, Sr. Presidente -, esses têm as formas alternativas das suas
poupanças, da saúde complementar e de outros contratos que pode fazer viger,
mas agora, aqueles que vêm aqui, em nome do povo, dizer que não se tem que aumentar
tributos porque isso afeta o povo, na verdade, estão escondendo o domínio de
uma opinião que é, na verdade, antipopular porque quem precisa de serviço
público não são os que têm poupança alta e bens; o que é bem feito e o que deve
ser ocorrido, mas sim a população que vive de salário e é para essas que as
rendas públicas têm que ser afetadas e por isso o Estado, os entes federados,
os municípios devem ter recurso. Mas nós vamos voltar, Sr. Presidente, em outra
oportunidade, para falar sobre esse assunto, porque engatei aqui duas questões:
uma em resposta ao meu nobre colega Ver. Luiz Braz, e a outra ao nobre Líder do
PDT, Ver. Nereu D’Avila, que está aqui defendendo que não haja serviço público
para os pobres e para o povo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
fico preocupado com tentativas de se justificar o atentado ocorrido nos Estados
Unidos. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tentar se justificar ou buscar
pretexto, fundamento, razões para o que ocorreu nos Estados Unidos é
extremamente preocupante, porque não há justificativa, não há razão, não há
fundamento, mesmo que possamos admitir as dificuldades que o mundo atravessa,
as injustiças que se fazem pelo mundo. Agora é uma análise... Eu prefiro ficar
na linha do entendimento de que mal-elaborada é a análise, porque não há
justificava, não há razão e fundamento que possa assentar um juízo para que se
diga que vieram as torres abaixo com pessoas de todo o mundo, crianças,
inocentes, que estavam ali trabalhando. Não tem justificativa, não há
fundamento possível, embora eu possa reconhecer as dificuldades que o mundo
enfrenta, a pobreza, a miséria, as injustiças. Agora, não há como se justificar
com base em injustiças aqui e ali o que aconteceu com aquela verdadeira
hecatombe que traumatizou o mundo.
Prefiro
ficar na análise de que a análise aqui feita é mal-elaborada, porque, do contrário,
é preocupante, seria preocupante tentar-se justificar aquela tragédia que
marcará os milênios - não é o século, é o acontecimento do milênio. Foi o que
ocorreu, e o mundo está pagando e vai pagar um preço que ainda não sabemos.
Estão aí as retaliações, morrendo gente, e isso vai continuar. As situações são
imprevisíveis daqui para frente, em função daquele acontecimento. Então, não é
bom ouvir desta tribuna justificativas, razões para aquela ocorrência.
Absolutamente não. Então, eu prefiro me situar, analisar os pronunciamentos,
nesse sentido, mal-elaborados, porque, do contrário, seria profundamente
preocupante, mas o Ver. Luiz Braz trouxe aqui os episódios do Aeroporto.
Então,
nós tínhamos dois cenários; um cenário, não se sabe contra quem, um cenário de
escaramuças e lá dentro um cenário altamente civilizado, Ver. Luiz Braz - eu
estava lá -, altamente civilizado o cenário da inauguração do Aeroporto, os
discursos do Sr. Prefeito e do Governador do Estado de rasgados elogios à obra
e um verdadeiro consórcio de harmonia na união que fizeram para construir a
obra; ambos os discursos tiveram essa conotação, do Prefeito ao Presidente e do
Presidente ao Prefeito; do Governador ao Presidente e do Presidente ao
Governador dizendo, saudando-se todos pela realização e pela obra. Então, dois
cenários absolutamente diferentes se desdobraram. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, quero discutir, neste momento, com V. Ex.as uma questão
em torno desta Casa e que diz respeito a todas às Bancadas. Falava-me,
anteriormente, o Ver. João Antonio Dib, que esta Casa foi planejada,
arquitetonicamente, para abrigar quarenta e cinco Vereadores. A lei nos permite
entre trinta e três e quarenta e cinco. Nós temos trinta e três Vereadores
nesta Casa. Inicialmente, havia oito Bancadas; hoje, com as modificações do
quadro político, nós formamos treze Bancadas – eu imagino – e esta nova
realidade não tem sido acompanhada pela Mesa Diretora ou pelos segmentos
responsáveis pela garantia dos espaços internos da Casa.
Eu
utilizei esta tribuna no dia 28 de setembro, praticamente há um mês, e havia
encaminhado à Presidência da Casa o comunicado que nós estávamos instalando a
Bancada do PPS nesta Casa. Posteriormente, o Ver. Haroldo de Souza instalou sua
Bancada e depois o Ver. Almerindo Filho também instalou sua Bancada. Passado
praticamente um mês, a Bancada do PPS, assim como as demais Bancadas dos outros
dois Vereadores, continua sem espaço físico determinado, onde poderíamos fazer
o trabalho que temos a responsabilidade partidária e pública de fazer. Eu tenho
procurado a Mesa Diretora, o Presidente, tenho participado de reuniões -
participei de três reuniões da Mesa -, tenho conversado com a Diretora-Geral e
com todos os membros da Mesa Diretora, com as Lideranças, procurando fazer com
que eu tenha garantido o direito tentando ver preservada a eqüidade dos espaços
desta Casa.
Nos
meus oito anos de mandato, eu nunca precisei vir à tribuna trazer um problema
interno desta Casa, mas não posso, por uma questão de responsabilidade, ter o
meu trabalho prejudicado, não poder atender às pessoas que me procuram, que
procuram a Bancada do nosso Partido e que não têm uma Bancada. Então, penso que
era minha obrigação compartilhar com todas as Sr.as e os Srs.
Vereadores este problema que para mim configura uma diferenciação; aqui tem
outros Vereadores que compõem Bancadas pequenas. Dez Bancadas têm até dois
Vereadores. E eu penso que essas Bancadas, tendo um ou dois Vereadores, têm o
direito de ocupar um espaço nesta Casa.
Portanto,
quase um mês depois dessa tentativa, quero compartilhar com V. Ex.as
esta situação que, para mim, não tem mais justificativa, que tem atrapalhado a
minha atuação. Eu penso que eu deveria colocar essa situação.
Conversei,
inclusive, ontem, com o Ver. Haroldo de Souza, que pediu para que eu falasse
também da sua preocupação, para que se procure uma solução para esta questão.
Se antes os espaços da Casa eram divididos para oito Bancadas, e hoje temos
treze Bancadas, é uma questão aritmética se redistribuir os espaços.
Nunca
pedi nenhum privilégio, mas não vou admitir nenhum direito a menos, porque acho
que quando se ocupa um espaço público não se ocupa este espaço para benefício
próprio. Eu não estou aqui discutindo um espaço para a cidadã Clênia Maranhão.
Estou aqui discutindo a necessidade da tramitação, para que eu possa, assim com
os demais Vereadores, ter acesso ao mesmo espaço.
Já
conversei pessoalmente com o Ver. Fernando Záchia, Presidente da Casa, com
todos os membros da Mesa Diretora, e espero que, ampliando esta discussão com
as Sr.as e Srs. Vereadores possamos, enfim, fazer com que a Bancada
do PPS tenha o direito de ocupar o espaço, assim como todas as Bancadas desta
Casa têm ocupado. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver.ª Clênia Maranhão, esta Presidência
comunica ao Plenário que na última reunião de Mesa, quinta-feira passada, foi
definido por todos os membros da Mesa, de maneira unânime, que se atenderia, se
respeitaria a proporcionalidade de espaços na Casa.
Vejamos,
as Bancadas de seis Vereadores teriam direito a uma metragem nos módulos físicos
que temos na Casa, e solicitamos às Bancadas do PTB e do PDT, respeitando que a
Bancada do PDT cresceu de cinco para seis Vereadores, mas como os módulos são
para dois Vereadores, são pares, não altera com o crescimento de cinco para
seis; mas, a Bancada do PTB diminuiu de seis para dois, e quando havia
diminuído para quatro havia liberado um módulo para a Bancada do PL, e na
medida em que diminui de quatro para dois, no entendimento da Mesa, também tem
que liberar um módulo para uma das três novas Bancadas. E é o entendimento da
Mesa Diretora de que a Bancada do PDT tem um espaço físico que pode ser
disponibilizado a essas Bancadas menores. Hoje à tarde conversamos com o Ver.
Nereu D’Avila, estamos procurando uma outra alternativa, e, até amanhã pela
manhã, teremos uma definição, para que possamos acomodar as outras duas
Bancadas.
Eu
só quero alertar, não somente a V. Ex.ª, mas a todos os Vereadores de Bancadas
novas, Ver. Haroldo de Souza e Ver. Almerindo Filho que a Mesa Diretora pode
definir, mas ela pode avançar até uma determinada situação. Mas nós não temos
espaço físico na Casa, a não ser que haja uma nova reformulação; não se tem um
aumento do espaço físico, nós temos de dimensionar de maneira diferente para
que possamos acomodar as Bancadas.
V.
Ex.ª está coberta de razão nesse aspecto em acomodar as novas Bancadas; todas
as Bancadas têm o mesmo direito, mas a Mesa Diretora tem os seus limites para
que possa fazer essa nova recolocação. Tem de haver, evidentemente, a
compreensão e a participação de todas as outras Bancadas.
Esta
Presidência reitera o convite feito a todos os Vereadores para a inauguração do
Teatro Glênio Peres, a realizar-se, amanhã, às 20h.
Queremos
cumprimentar o Ver. Almerindo Filho pela passagem de seu aniversário ocorrido na
data de ontem. Passamos a V. Ex.ª o cartão desta Presidência e de todos os
Vereadores.
Passamos
à
ORDEM
DO DIA
Conforme
o art. 35, inciso XIV: “Indicar o representante da Câmara no Conselho Municipal
referente a sua área de competência”, serão indicados representantes pelas suas
Comissões Permanentes, necessariamente após aprovação pelo Plenário.
Em
votação a indicação da servidora Aline Pinto Medeiros, matrícula nº 4000-6,
como representante do Legislativo Municipal no Conselho Municipal de Alimentação
Escolar. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA com a abstenção do
Ver. Juarez Pinheiro.
Nós
só estamos lembrando, Ver. Juarez Pinheiro, que a CECE está indicando a
servidora Aline Pinto Medeiros para representar o Legislativo no Conselho
Municipal de Alimentação Escolar. APROVADA,
por unanimidade.
Em
votação a indicação do Assessor Técnico de Comissão, Sr. João Augusto Moojen,
para representar o Legislativo Municipal no Conselho Municipal de Ciência e
Tecnologia, por indicação da Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, com o acordo entre
Lideranças, exceto a do Ver. João Antonio Dib, nós estamos propondo apreciar
por primeiro o PDL nº 011/01, que trata da viagem do Vice-Prefeito; depois, na
seqüência: PLL nº 223/01, o PLL nº 233/01, o PR nº 052/01, PR nº 053/01, PR nº
059/01, PR nº 063/01, PLL nº 027/00 e PLE nº 023/01.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo
Danéris. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver.
João Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
4037/01 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/01, de autoria da Comissão de Constituição e
Justiça, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 25 a
27 de outubro de 2001, para viajar ao Uruguai.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 011/01. (Pausa.)
Em votação. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PDL nº
011/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu
caro Vice-Prefeito João Verle, boa viagem e feliz retorno. É tão complicada a
“agência de viagens prefeitoral” que o Prefeito não estava em Porto Alegre, e o
Vice-Prefeito, como Prefeito em exercício, pediu autorização para viajar. Nos
últimos dias, é a segunda vez que o nobre Vice-Prefeito vai para o exterior,
enquanto o nosso Prefeito Tarso Fernando, que disse que não seria candidato a
Governador do Estado, hábil e inteligentemente, percorre o interior deste
Estado dizendo que apenas está fazendo uma caminhada, evidentemente sem nenhum
propósito de ser candidato a Governador, até porque ele pretende concluir o seu
mandato de Prefeito Municipal, mas se tiver uma oportunidade, e aí “o cavalo
passar encilhado”, ele montará e tentará disputar a governança do Estado.
Mas
a coisa é tão complicada, porque não se sabe nunca quem é o Prefeito de
plantão. Então, o Vice-Prefeito, no cargo de Prefeito, pede para o Vice-Prefeito
viajar. Espero que o Prefeito esteja em Porto Alegre, quando o Dr. João Verle
viajar pela segunda vez, neste mês, para o exterior e espero que ele faça uma
excelente viagem e que volte muito bem e que, com aquela disposição que o
caracteriza, traga algo de bom para a Cidade de Porto Alegre, mostrando que
aprendeu lá fora que coisas boas existem e que Porto Alegre, que é a melhor
cidade do mundo pode, portanto aproveitar.
Vice-Prefeito
João Verle, repito, boa viagem, feliz retorno, saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar o PDL nº 011/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é óbvio
que nós não geraríamos uma situação de constrangimento ao Sr. Vice-Prefeito
Municipal, não o autorizando a viajar a Montevidéu, eis que aquela figura da
literatura e objeto de grandes descrições de viajantes da época medieval, Marco
Polo, seria um referencial que precedeu e que entusiasmou muito os homens
públicos na busca de novos locais e novos espaços de visitas e de discussões.
Sr.
Presidente, eu gostaria de transmitir a esta Casa que é óbvio que a Bancada do
PDT não inviabilizaria uma viagem, uma vez que se dará o encontro de
Mercocidades. Mas ao mesmo tempo em que este Vereador vota favoravelmente, e a
Bancada do seu Partido, entendendo que é positivo, apesar de que se somarmos o
tempo que ele viaja mais o tempo em que se encontra em campanha ao Governo do
Estado pouco resta para a administração da Cidade.
E
eu tenho um apelo ao Sr. Prefeito; já fiz pessoalmente o apelo e não tive o
sucesso necessário, este Vereador e outros Vereadores já se manifestaram da
tribuna desta Casa. O Ver. Beto Moesch, inclusive, teve oportunidade de se
manifestar pedindo as providências para o Sr. Prefeito.
Na
semana passada, num encontro de que participamos conjuntamente, na terça-feira,
ele disse que era apenas por mais alguns dias a permanência dos ocupantes de um
espaço de uso comum do povo, aqui na parte fronteira à Câmara Municipal. Vários
Vereadores já fizeram solicitação neste sentido. E esta Casa está sendo
completamente esvaziada, diminuída, inclusive na sua respeitabilidade, porque
um apelo desta Casa não tem eco junto ao Executivo Municipal.
Então,
este Vereador, Sr. Presidente, ao mesmo tempo que encaminha favoravelmente à
viagem do Sr. Prefeito, espera que, antes da sua viagem, ele tome alguma
providência e receba esta Câmara oficialmente, na forma que este Vereador
requer: (Lê.) “O Vereador que subscreve o presente vem, respeitosamente,
perante V. Ex.ª, requerer, na forma regimental, a constituição de Comissão
Externa para gestionar junto ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Tarso Genro, a
retirada dos ocupantes do MST junto ao canteiro fronteiro à Câmara Municipal de
Porto Alegre e à Receita Federal”.
O
Ver. João Antonio Dib já fez apelos, já cansou; o Ver. Beto Moesch, outros
Vereadores já se manifestaram, e há um silêncio completo. E assim é que vão
acontecendo situações semelhantes às que vivem hoje na Ásia, vai-se dando,
ninguém dá bola àquilo que aconteceu lá recentemente, fatos de protesto e tal,
as coisas vão indo, vão indo, e as pessoas ficam desrespeitadas e alijadas.
Este
Vereador, ao mesmo tempo que encaminha favoravelmente, pede, está formalizando este
pedido de uma Comissão Externa, e que a Mesa Diretora também faça um apelo,
porque é uma vergonha, Vereadora, porque, quando morrer uma pessoa aí na
frente, atropelada, daí V. Ex.ª não vai, Ver.ª Maristela Maffei, querer assumir
a responsabilidade; vai tirar, vai se excluir da responsabilidade e vai acusar
o motorista ou outro pelo fato que aconteceu. Isso é um desrespeito à Cidade,
um desrespeito à Câmara de Vereadores, às pessoas que visitam Porto Alegre e
que ficam espantadas e escandalizadas com essa agressão que se verifica a toda
uma sociedade operosa e que trabalha. Não nego o direito de reivindicação, mas
V. Ex.as estão transformando este Estado e esta Cidade em um clima
de desrespeito completo à lei. Porque aqui está claro, V. Ex.ª expressa muito
bem: o PT e o MST estão articulados nessa ação deletéria contra os interesses
do Rio Grande, os interesses que levaram esta Cidade, este Estado a ter essa
extraordinária produção de arroz, de soja e de produtos agrícolas que orgulham
fazendeiros e trabalhadores rurais, que orgulha este Estado. E a origem,
Vereadora, disso tudo está nesse fato que agora estamos apelando: o Prefeito
gosta de viajar, vai representar a Cidade, vai a encontros, muito bem; agora,
que administre a Cidade também e tome providências em relação ao apelo que esta
Casa vem fazendo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar o PDL 011/01.
O SR. LUIZ BRAZ Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, eu tenho certeza de que muitas das coisas que acontecem aqui em
Porto Alegre ocorrem por falta de conhecimento do Sr. Prefeito Municipal e do
Sr. Vice-Prefeito. Eu estou fazendo essa afirmação, porque o Dr. Tarso Genro é
uma pessoa que viaja muito. Nesta Casa, são vários os pedidos que dão entrada
pedindo autorização para que ele faça viagens. O Sr. Vice-Prefeito, acredito
que invejando esta situação de Prefeito itinerante do Dr. Tarso Genro, também
deve ter reclamado que ele estava sendo olvidado, e ele, que deve administrar
esta Cidade em conjunto com o Prefeito Municipal, estava na ação principal do
Prefeito sendo esquecido, sendo colocado de lado.
Eu
acredito que o Sr. Vice-Prefeito, que não tem muitas funções dentro da Cidade,
dentro dessa Administração, e que poderia, quem sabe, olhar à frente da Câmara
Municipal, a Av. Loureiro da Silva, e tomar uma medida, tomar uma atitude, mas,
em vez de tomar essa atitude, essa medida, ele prefere, ora, já que o Prefeito
viaja bastante, o Vice-Prefeito também quer viajar. E já que não vai custar
nada para ele, já que quem vai pagar a passagem é Porto Alegre, porque essa
passagem aérea quem paga é Porto Alegre, então não há grandes problemas, ele
vai viajar, não vai fazer nada lá, porque não vai trazer nenhum relatório para
esta Casa. E esta Casa aprova viagem em cima de viagem sem que o viajante, e
isso já acontece há muito tempo - o Prefeito Raul Pont também era um craque em
fazer viagens, ele foi até assistir à Copa do Mundo na França, com tudo pago
por Porto Alegre -, e nós, aqui, não pedimos nenhum relatório; nenhum Vereador,
aqui, quis ouvir o Prefeito Raul Pont pelo menos contar se ele foi lá e pelo
menos torceu pelo Brasil - porque eu penso que nem pelo Brasil ele torceu,
creio que torceu até contra.
Então,
o Dr. João Verle vai viajar e não vai dar nem “boa-tarde” para esta Casa, nem
“adeus” e nem vai cumprimentar esta Casa na chegada. Creio que uma atitude como
essa, que não vai trazer nenhum benefício para Porto Alegre, até se ele fosse
de ônibus seria caro; se ele fosse pela TTL ainda seria caro. Quanto mais ele
gastar passagem de avião, indo para Montevidéu para participar de quê? De nada.
Ele não vai participar de nada. Ele não vai ser palestrante de nada. Ele não
vai trazer aqui, como o meu querido amigo, Vereador Presidente da Comissão de
Justiça, Elói Guimarães, ele não vai trazer nenhum relatório para informar esta
Casa sobre suas atividades, sobre suas ações. Penso que a continuar assim, é
tratar muito mal o dinheiro do povo.
Eu
ouvi dois Vereadores virem a esta tribuna e dizerem: “Vamos aprovar a viagem!”
Mas vejam, eu penso que deveríamos aprovar a viagem, se ele tivesse o
compromisso de vir aqui e prestar contas da sua viagem. Mas assim, do jeito que
está acontecendo, eu penso que esta Casa não está agindo corretamente, porque
nós somos fiscais das ações do Executivo, temos de tomar as nossas atitudes
aqui, em nome do povo, e nós estamos agindo de forma equivocada fazendo com que
o dinheiro seja gasto, que a passagem seja dada ao nosso Vice-Prefeito, e de
avião, que ele vá até Montevidéu, que fique lá à vontade, depois volte para cá
e não preste contas para esta Casa sobre suas viagens.
Então,
exatamente por essa responsabilidade e porque não tem na sua programação de
viagem o retorno e o relatório para esta Casa, eu vou votar contrariamente a
esta viagem do Sr. Vice-Prefeito Municipal, porque é feita com ônus para o
Município de Porto Alegre. Quero zelar bem pelo dinheiro das pessoas que me
trouxeram aqui para ser seu representante e tomar atitudes em nome delas. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Haroldo de Souza, o PDL nº 011/01. (Após a apuração.) APROVADO por 26 votos SIM, 02
votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3188/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Lioveral Bacher.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2º, V, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 223/01. (Pausa.)
Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 30 votos SIM.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, acredito que há, mais ou
menos, um mês, nós solicitamos, por intermédio de um requerimento à Mesa, que o
Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana prestasse esclarecimentos à
Comissão de Constituição e Justiça. O Presidente dessa Comissão solicitou que
esses documentos fossem enviados, e ele me informa que, até o meio-dia de hoje,
ainda não havia recebido esse processo. Por isso, estou fazendo este pedido no
sentido de que haja agilização do processo para que a Comissão possa ouvir o
Diretor do DMLU com relação a problemas envolvendo o processo licitatório.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Diretoria Legislativa me informa que o
parecer da Procuradoria está para ser apreciado na próxima reunião de Mesa, que
será, excepcionalmente, na quinta-feira, pela manhã. Seria nesta terça-feira,
mas, por motivo de agenda da Mesa, foi transferida para quinta-feira. Atendido?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, nesse mesmo diapasão,
reforço a necessidade, porque tenho informação de que, no dia 27, chega-se no
sexto mês do contrato emergencial da empresa Cores com a Prefeitura de Porto
Alegre. Pensamos que é emergente e urgente a ouvida do Sr. Diretor nesta Casa.
Aliás, fiz Requerimento para vir ao Plenário, e já havia um requerimento
anterior da Comissão de Constituição e Justiça. Apelo para que esse assunto
seja agilizado, fruto dessa questão dos seis meses, já vencendo no dia 27.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Lembro que estamos na Ordem do Dia, e
esta Presidência vai agilizar dentro do possível.
Ver.ª
Maristela Maffei, esta Presidência é democrática, há um mesmo critério para os
dois lados. Todos podem falar, mas dentro do espaço normal.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3406/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que
denomina Praça Hugo Muxfeldt um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 233/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2325/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que concede o prêmio
literário "Érico Veríssimo" ao escritor Tabajara Ruas.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 052/01. O Ver.
Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Estilac
Xavier, alguns homens já nascem “póstumos”; alguns nascem para sempre. Tabajara
Ruas é um desses. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PR nº 052/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
De
acordo com o que determina o art. 145 do Regimento, poderá ser prorrogada pelo
prazo de duas horas, para discussão e votação, matéria constante na Ordem do
Dia.
Em
votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com os votos contrários dos Vereadores Antonio Hohlfeldt,
Pedro Américo Leal, Elói Guimarães e Carlos Alberto Garcia.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2400/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título
honorífico de Líder Comunitária à Senhora Élida Coimbra Martinez Galarça.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 053/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2658/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 059/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o título
honorífico de Esportista Exemplar ao Jogador de Futebol Atílio Genaro Ancheta
Weigel
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 059/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação o PR nº 059/01. O Ver. Cassiá Carpes está com
a palavra para encaminhar o PR nº 059/01.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, só para lembrar que o Ancheta fez ontem trinta
anos de Brasil. Foi o maior zagueiro do mundo na década de 70. Adotou Porto
Alegre; tem filhos de Porto Alegre, brasileiro, portanto, casou em Porto Alegre,
e é uma pessoa estimada por esta população. Hoje é cantor, comentarista da
Rádio Pampa. Portanto, peço aos Senhores e às Senhoras que homenageiem este
cidadão de grande valor que adotou a nossa terra, e, portanto, adora o Brasil,
como adora o Uruguai. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PR nº 059/01. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3059/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Dr. Pascoal Adrio Crocco.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º,
V, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 063/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 25 votos SIM.
Neste
momento, solicito que o Ver. Paulo Brum assuma a presidência dos trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0543/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
dispõe sobre o aproveitamento de sobras de alimentos próprios para o consumo
humano. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 027/00, de autoria
do Ver. Fernando Záchia. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para
discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com
muito bons olhos o Projeto do Ver. Fernando Záchia deve ser recebido por todos
nós. Em primeiro lugar, porque retoma uma discussão mais antiga que tivemos
aqui na Casa no que se refere ao Código Municipal da Saúde. Nós, no Código
Municipal da Saúde, temos um artigo que já prevê, genericamente, essa
possibilidade e faltava, efetivamente, uma legislação ordinária que fizesse
encaminhamento para depois haver a regulamentação pelo Decreto Municipal.
Em
segundo lugar, ouvi alguns dados, em um dia desses, trazidos por intermédio da
televisão, do SBT do Rio Grande do Sul, referindo que só em Porto Alegre estão
sendo colocadas fora cerca de 40 toneladas de comida, o que, convenhamos, é um
absurdo, se nós considerarmos os milhares de pessoas que certamente, dia a dia,
passam fome. O Ver. Haroldo de Souza tem um projeto interessante que é aquele
do Restaurante Popular, mas aqui nós teríamos uma ação mais eficiente, mais
dirigida e, certamente, com melhores resultados. Por quê? É a previsão de se
poder atender, por meio da sobra de alimento - e não de resto -, aquilo que é
absolutamente aproveitável porque sobra nos restaurantes, sobretudo naqueles
restaurantes que trabalham com serviço a quilo, ou seja, dirigir esses
alimentos diretamente àquelas pessoas que necessitam, por intermédio de
entidades assistenciais, hospitais, casas-lares, creches; casas para idosos,
casas para doentes, casas, eventualmente, para moradores de rua, e assim por diante.
Nós
já tivemos em Porto Alegre uma experiência pioneira por meio do Hospital
Conceição, na Zona Norte, quando o hoje Suplente de Vereador, na época Diretor
daquele Hospital, Dr. Cláudio Sebenelo, respondia por aquele nosocômio. Vilas
do entorno do Hospital tiveram atendimento e o resultado, tanto das crianças
quanto das mães foi, efetivamente, muito positivo. Diminuiu-se a mortalidade
infantil, de um lado, diretamente junto às crianças e melhorou-se o preparo, a
resistência das mães, em relação àquelas que se preparavam para vir a amamentar
ou que estavam no período de gestação.
Então,
me parece que há aqui um Projeto tão simples quanto socialmente de uma imensa
responsabilidade, de uma imensa conseqüência nesta Cidade. Está na hora de nos
comportarmos como um país rico, não fechando os olhos, não virando as costas
para quem precisa. Está na hora de cada um de nós deixarmos de lado apenas o
discurso bonito, social, e tomarmos uma decisão e encaminharmos uma prática
objetiva.
Eu
creio que o Projeto do Ver. Fernando Záchia tem esse mérito; ele toca na ferida
e, ao mesmo tempo, ele procura curar essa ferida. A possibilidade da utilização
da sobra – repito, não do resto – de alimento, nesta Cidade, certamente vai
responder, em curtíssimo prazo, para a melhoria da saúde pública e, sobretudo,
por um atendimento social, o que é fundamental.
Portanto,
não tenho a menor dúvida em apoiar este Projeto, como o apoiei desde o primeiro
momento, até por uma questão de conseqüência da nossa luta anterior - como
disse, de anos atrás -, no Código de Saúde.
Acredito,
inclusive, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já tive a oportunidade de o dizer,
pela ocasião do nosso debate, que não é nem o caso de aplicarmos o Projeto,
indiscriminadamente, de uma hora para outra, em toda a Cidade. Há de se ter,
por intermédio da Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social,
provavelmente da FASC e de uma série de organismos, um projeto piloto; que se
faça uma experiência, durante um determinado tempo numa zona da Cidade, certamente
cadastrando restaurantes que vão aderir a um programa, certamente cadastrando
as entidades que vão receber esses alimentos, estudando que tipo de veículo,
Ver. Pedro Américo Leal, deverá ser utilizado – se um veículo que vai trabalhar
com refrigeração, ou, ao contrário, se vai trabalhar com uma temperatura alta
para manter o alimento quente –, tudo isso tem de ser examinado e tudo isso é
da área técnica. Não somos nós, Vereadores, que vamos decidir, mas sim a área
competente, que cuida disso. Agora, simplesmente dizer, em nome disso ou
daquilo, que não se deve fazer ou que não se pode fazer, realmente, me parece
um absurdo. É praticar assassinato por encomenda, é decretar a morte das
pessoas por encomenda!
Quero
lembrar, por fim, que basta fazer consulta no site respectivo Cidade de Nova Iorque; que a Cidade de Nova Iorque
tem esse serviço exatamente há dezoito anos. E a Cidade de Nova Iorque
certamente é muito mais rica do que a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PLL nº 027/00.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto que ora discutimos é extremamente relevante. Ele envolve uma questão
que podemos, como legisladores, efetivamente discutir caminhos.
Eu
confesso que ainda tenho algumas dúvidas com relação a este Projeto, mas não
tenho nenhuma dúvida com relação à importância do debate sobre esse tema,
Projeto do Ver. Fernando Záchia é um Projeto de Lei do Legislativo – PLL, que
dispõe sobre o aproveitamento de sobras ou restos de alimentos próprios para o
consumo humano. E aqui o Ver. Antonio Hohlfeldt mencionou, com muita clareza,
Ver. Elói Guimarães, de que não estamos trabalhando em cima de resto. Nós
estamos falando, isso sim, em sobras de alimento. Não em resto. A informação
que possuímos - e este é um dado importante - é de que 39 mil e 800 quilos,
quase 40 toneladas de comida, servidas por dia em bufês de refeitórios de todo
o Estado, vão para o lixo. Vamos dizer que Porto Alegre represente 8 toneladas
diariamente.
Vou
citar o exemplo de um fato de uma grande cadeia de lojas de gêneros
alimentícios, de comestíveis, que, por força da disposição do Código Estadual
da Saúde, queima as sobras. Refiro-me à rede Pizza Hut, que, ao final do seu
horário, sobrando 300, 400 kg de massa de pão, é simplesmente incinerada, por
força desta restrição legal. O que me preocupa é que o art. 371 do Código
Estadual da Saúde estabelece que “é proibido fornecer ao consumidor sobras, que
ainda não chegaram ao prato do consumidor, ou resto de alimentos que já tenham
sido servidos, assim como o aproveitamento de sobras, ou de restos, na
elaboração, na preparação de outros produtos.” No caso de restos está muito
claro que não é isto que pretende o Projeto. O Projeto trabalha em cima de
sobras.
Pergunto,
e é a dúvida que tenho, se o Código Estadual da Saúde não criaria um conflito
de competência, no momento em que estabelecermos uma legislação municipal?
Gostaria de ouvir sobre esta questão, até porque fui autor do parecer no âmbito
da Comissão de Constituição e Justiça, e até vou-me reservar - e foi pela
aprovação -, comentá-lo, após o aparte do eminente Ver. Estilac Xavier.
O Sr. Estilac Xavier: Agradeço a V. Ex.ª pela atenção, e gostaria
que na sua exposição ficasse mais clara a sua opinião sobre o que é que
corresponde a sobra, para distingui-la do resto. V. Ex.ª acaba de citar uma
tonelagem, 39 toneladas.
O SR. ISAAC AINHORN: No Estado.
O Sr. Estilac Xavier: No Estado? Não se têm dados em Porto
Alegre?
O SR. ISAAC AINHORN: Eu não os possuo. Trabalhei com os dados
do projeto de lei...
O Sr. Estilac Xavier: E não se têm dados, por exemplo, se isso
representa o que está nos bufês. Qual
seria a classificação dada aos pratos servidos no bufê, mas não consumidos, no seu entendimento, para classificar a
utilização?
O SR. ISAAC AINHORN: Não seriam restos. Isso está afastado, o
entendimento seria de sobras. É o caso, por exemplo, desta massa à granel, que
está pré-pronta, pré-elaborada, está crua, nessa rede de lojas Pizza Hut, e
que, ao final do expediente, o que sobrar, vai para o processo de incineração.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PLL nº 027/00, por cedência do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço ao Ver. Pedro Américo Leal.
Nós
estamos trabalhando com um conceito, hoje, que é uma realidade e que preocupou
o Ver. Fernando Záchia, que é o desperdício. Nós somos um País, um Estado e uma
Cidade de Terceiro Mundo.
Agora
mesmo, eu estava comentando a tragédia desses ocupantes desse espaço ali fora.
Não sou insensível, Ver. Estilac Xavier, ao drama dessa gente, desses excluídos
sociais, que temos uma enorme responsabilidade em integrá-los no contexto da
sociedade e torná-los produtivos na sociedade.
O
Projeto basicamente diz o seguinte, art. 1º: (Lê.) “Fica criado, no Município
de Porto Alegre, o programa municipal de coleta, armazenamento e distribuição
de sobras de alimentos aproveitáveis para o consumo humano, o qual poderá ser
implantado em colaboração com as entidades voltadas aos programas sociais da
sociedade civil e outras.” Aí sim, Ver. Estilac Xavier, o Poder Público tem
aquele papel, que V. Ex.ª tanto aspira, da parceria com entidades
não-governamentais no sentido de atuação de forma voluntária e solidária, que
V. Ex.ª tanto defende, sem tutela e sem paternalismo do Poder Público.
Eu,
aqui, entendo que a idéia é ampla e caberá ao Poder Público a sua
regimentalização e seu encaminhamento de forma, Ver. Pedro Américo Leal, que
não coloque em risco a saúde das pessoas, esse é um dado fundamental.
Nós
sabemos, Vereador, que, hoje, os sistemas modernos, as tecnologias, as
refrigerações arredaram e afastaram muito a possibilidade de os alimentos se
deteriorarem. É comum, por exemplo, encontramos, no interior do Estado - o
processo de eletrificação, hoje, atinge 90% do Estado do Rio Grande do Sul -,
famílias simples, humildes, Ver. Pedro Américo Leal, que dispõem de seu pequeno
freezer, e o freezer é um elemento conservador dos alimentos. Nas nossas casas
mesmo, nas nossas famílias se vê o aproveitamento do freezer. Hoje as comidas pré-prontas são uma realidade; portanto,
eu não vejo a preocupação que foi sustentada numa manifestação de uma
funcionária da Vigilância de Alimentos. “Não é possível controlar as condições
da comida doada depois que ela sai de seu local de produção.” – explica Cláudia
Saldanha, Chefe de Vigilância de Alimentos do CVS. “A especialista recorda...”
Eu acho que não se passaram cinco minutos, Vereador. Ah! V. Ex.ª está chamando
a atenção para o silêncio. “A especialista recorda um caso no qual a doação
prejudicou pessoas carentes. Uma grande rede de supermercados – ela omite o
nome – doou alimentos e acabou intoxicando crianças.” Eu tenho essa realidade
como uma excepcionalidade, eu tenho essa questão... Vereador, V. Ex.ª queria um
aparte?
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O tempo de V. Ex.ª esgotou, Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Mas não correram os cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª está duvidando da Mesa, Vereador?
O SR. ISAAC AINHORN: Não, eu não estou duvidando. Eu acho que
V. Ex.ª colocou mal o relógio. Nós estamos discutindo, Ver. Paulo Brum, um
Projeto de Lei de um Vereador cujo assunto é sério, e ninguém vai permitir...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu não estou entendendo o que V. Ex.ª
está falando, Vereador. Por favor...
O SR. ISAAC AINHORN: Eu quis discutir o Projeto. Eu fui quase
instado a - e aqui vou confessar – que apenas encaminhasse o Projeto. Eu quero
discutir os assuntos que estão aqui na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O seu tempo esgotou, Vereador. Encerre,
por favor.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero discutir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Conclua, Vereador.
O SR ISAAC AINHORN: Eu lamento o mau controle do tempo
formulado aqui. Se não passou o segundo tempo, não se passaram os cinco
minutos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É o que V. Ex.ª afirma.
O SR. ISAAC AINHORN: É a minha afirmativa. Lamento o mau
controle.
Eu
encerro, Sr. Presidente, dizendo que este assunto merece um debate, uma
discussão aqui nesta Casa. Esse é um tema que nós poderíamos aprofundar, fazer
uma discussão séria sobre ele, porque ele não é um assunto simples como uma
denominação de rua ou um título de Cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, eu não sei se já foram
distribuídas as Emendas ao PLL nº 027/00. Parece que há Emendas. Na minha Ordem
do Dia, eu não as tenho. Pediria que fossem distribuídas cópias das Emendas -
parece que há duas - para que nós as pudéssemos apreciar. Nós já devemos tê-las
recebido em outras Sessões, mas eu não as tenho aqui comigo e gostaria de
recebê-las.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra
para discutir o PLL nº 027/00.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
temos a apreciação de um Projeto, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
permite o aproveitamento de sobras de alimentos próprias para o consumo humano.
A ementa do Projeto tem exatamente essa redação: dispõe sobre o aproveitamento
de sobras de alimentos próprias para o consumo humano. É muito importante que o
Ver. Fernando Záchia, aproveitando o debate posto nesta Casa sobre o Dia
Mundial da Alimentação, levante essa questão para nossa apreciação.
É
um Projeto que já tramitou no ano passado e que volta agora, portanto é uma
discussão pertinente. Há dados que nós apontamos aqui hoje relacionados à fome
que são verdadeiramente dramáticos no nosso País e no mundo inteiro. Então,
cabe a Porto Alegre, que é uma cidade solidária, se debruçar sobre esse
problema e verificar de que forma pode trabalhar essa questão que o Ver.
Fernando Záchia nos aponta.
Agora,
o Projeto não responde uma série de indagações que são importantes de serem
apreciadas para que ele possa ser viabilizado e as Emendas também não. Nós,
enquanto Câmara Municipal, deveríamos ter mais tempo para nos debruçar sobre
isso, porque é uma matéria, em que pese tenha mérito, extremamente complexa.
Quero
levantar algumas questões, por exemplo: o que são aqui consideradas as sobras
próprias para o consumo humano? O que é o “próprias”, Ver. Ervino Besson, para
o consumo humano? Nós temos um Decreto Estadual, de 1974, que diz que aquele
alimento já servido não poderá ser aproveitado. O que significa aqui o “já
servido”, nesse caso? É aquele que já foi apresentado no prato da mesa? Ou no
caso de um bufê, ele já foi servido no bufê? Então, são uma série de conceitos
que nós precisamos apreciar. Nós estamos tratando da saúde pública. Nós sabemos
que a maior parte dos estabelecimentos que servem alimentação são
estabelecimentos de pequeno porte, são estabelecimentos que não têm, muitas
vezes, condições ideais para o armazenamento dessa alimentação.
Ver.
Ervino Besson, eu quero aqui falar a respeito de algumas questões, por exemplo,
a temperatura desses alimentos no próprio local, como é que esses alimentos
serão armazenados para serem posteriormente postos à disposição? Como é que
eles serão recolhidos? Em que lugar eles serão armazenados? Em que embalagem
eles precisam ser acondicionados para que tenhamos, de fato, a garantia de que
nós não estaremos correndo o risco de produzir, em que pesem as nossas boas
intenções, verdadeiras epidemias de problemas alimentares, problemas
tóxico-alimentares?
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Vereadora, agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Só tem duas coisas:
sobra é uma coisa; agora, resto de comida é outra coisa. O que sobra da mesa é
resto, agora, sobra é o que sobra do bufê.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Agradeço a V Ex.ª pelo seu aparte,
Vereador. Mas mesmo dentro das sobras, nós devemos precisar melhor o que é que
consideramos isso. Temos que estabelecer quais são os critérios para arrolar os
estabelecimentos.
Evidentemente,
o Ver. Fernando Záchia nos traz uma questão que tem o maior mérito, que é o
desperdício que caracteriza uma sociedade capitalista, consumista e desigual
que nem a nossa, que é um desperdício, de certa forma, criminoso, porque, ao
mesmo tempo que uma parcela grande de alimentação vai fora, fica inaproveitável
pelas suas condições, nós sabemos que tem gente que morre de fome. Então, há
uma desigualdade brutal e há um desperdício que caracteriza a sociedade de
consumo e a desigualdade de acesso que as pessoas têm aos bens elementares
como, por exemplo, a alimentação.
Agora,
o que eu colocava para o Ver. Fernando Záchia é a necessidade de que tenhamos
mais algumas Sessões, inclusive debatendo isso e podendo nos debruçar e,
talvez, através de algumas Emendas, possamos cercar melhor esse Projeto e
estabelecer alguns critérios mais, que conformem melhor essa possibilidade que,
como já coloquei antes, tem, sim, mérito. Mas até em nome da saúde pública, em
nome do que pode significar o risco para a população se esse processo não for
feito dentro das normas como deve ser, é que pediríamos mais tempo para este
debate, de forma que pudéssemo-nos cercar de mais garantia, de acordo com as
leis maiores.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Este Projeto é de fevereiro de 2000,
Vereadora!
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sim, Vereador, ele é de fevereiro de
2000, assim como eu tenho projetos que são de 1999, quando eu voltei a esta
Casa. Agora, o que é que acontece? Quando ele vai para a reta final de votação,
muitas vezes, a maior parte dos Vereadores se debruça sobre ele. Isso, pela
agenda intensa que nós temos de trabalho aqui na Câmara de Vereadores e pelo
número de proposições que nós sempre temos que apreciar.
Portanto,
o Projeto tem mérito, sim, mas a nós ele parece incompleto, parece que teríamos
que ter mais tempo para nos garantir de que ele não vai resultar em um problema
de saúde pública. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir o PLL nº 027/00.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Câmara, eu queria
saudar a todos. Como é difícil nesta Casa...
O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Até respondendo,
tentando corroborar o pronunciamento da nobre Ver.ª Helena Bonumá, lembramos
que este Projeto passou na Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de abril de
2000; passou na CEDECONDH, passou na COSMAM, envolvendo todo o conjunto, ou
grande parte do conjunto dos Vereadores na Legislatura de 2000. Neste ano de
2001, passou novamente na Comissão de Constituição e Justiça; passou na
CEDECONDH e passou na COSMAM.
Então
foi amplamente discutido pelos Vereadores da Legislatura passada, e este
Vereador teve o cuidado, Ver. Ervino Besson, de recomeçar o processo, tendo em
vista que havia mudado a composição da atual legislatura, para que pudesse
também tramitar nessas três Comissões. Então, foi devidamente discutido.
O SR. ERVINO BESSON: Sou grato pelo aparte de V. Ex.ª, Sr.
Presidente. Hoje no dia 22 de outubro é o período destinado a assinalar o
transcurso do Dia Mundial da Alimentação, conforme o Requerimento. Foi
discutido hoje o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. Foi um dia gratificante
para esta Casa. Só que a Ver.ª Helena Bonumá, no seu pronunciamento aqui na
tribuna, ela se pronunciou dizendo que este Projeto não foi amplamente
discutido.
Ver.ª
Helena Bonumá, hoje, no período de Comunicações já foi discutido o Dia Mundial
da Alimentação, nada melhor que nós aprovarmos este Projeto no dia de hoje,
vejo que a Ver.ª Helena Bonumá, e, talvez, outros Vereadores estão com alguma
dificuldade para votar e aprovar o Projeto. Mas é um Projeto que tem um grande
alcance social! Vejo aqui, com muita tristeza, os Vereadores com dificuldades
para votar este Projeto. Ver. Helena Bonumá, recordo-me, durante o período de
três anos em que estive na CEASA, da grande quantidade de hortifrutigranjeiros
que são colocados no lixo. Pasmem, existem muitas creches nesta Cidade,
principalmente em regiões pobres, e asilos, onde há pessoas que, talvez, passem
meses sem condições de comer uma fruta. E muitas dessas frutas vão para a lata
do lixo, um alimento que, tranqüilamente, poderia ser aproveitado.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, eu gostaria de salientar a V.
Ex.ª e aos nossos colegas que existe um programa chamado “Banco de Alimentos”,
que aproveita esses alimentos da nossa CEASA. Como V. Ex.ª já passou por lá,
sabe o quanto é importante esse Projeto que existe hoje na CEASA.
O SR. ERVINO BESSON: Quando este Vereador estava lá,
ampliamos esse Projeto. Inclusive, mandamos um espelho da nossa idéia para
Santa Catarina e Paraná, e, hoje, esses locais, além de fazerem o
reaproveitamento de quase sua totalidade, ainda industrializam a sobra. Este
Vereador, vendo que quantidade de medicamentos são colocados no lixo, entrou
com um Projeto de Lei nesta Casa para o reaproveitamento desses medicamentos
para amenizar o sofrimento de muitas dessas pessoas. O Ver. João Bosco Vaz, se
inscreveu ?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não, seu tempo se esgotou, Vereador.
O SR. ERVINO BESSON: O Ver. João Bosco Vaz não se encontra no
Plenário. No meu entender esse é um Projeto de Lei de grande alcance social,
temos que votar este Projeto. Não vejo dificuldade nenhuma para votarmos este
Projeto. Tenho a certeza que vai amenizar muito as pessoas dessas creches,
desses asilos que não têm condições de ter uma alimentação de qualidade, com o
aproveitamento das sobras de comidas e outros produtos que vão para a lata de
lixo.
Peço
perdão pelo abuso do tempo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. Fernando Záchia, que solicita o adiamento da discussão, por uma Sessão, do
PLL nº 027/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.
Visivelmente
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h14min.)
* * * * *